Daniel Marques
daniel@acidadevotuporanga.com.br

A pauta da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, na segunda-feira (17), às 18h, prevê a votação de dois projetos. O primeiro proíbe a pichação em muros, monumentos, placas ou qualquer propriedade pública ou privada na cidade. A segunda proposta cria uma comissão para discutir a criação da Polícia Municipal.

A legislação sobre pichação é de autoria da vereadora Débora Romani (PL) e proíbe a pichação em muros, monumentos, placas, ou qualquer propriedade pública ou privada no âmbito do município, estabelecendo penalidades e medidas de reparação de danos.

Consta no texto que é considerada pichação a inscrição, desenho, pintura ou qualquer intervenção realizada sem autorização prévia do proprietário ou do responsável legal pelo bem. O descumprimento da lei resultará em cobrança de multa de R$ 50 UFMS (Unidade Fiscal do Município) – cerca de R$ 260.

O infrator terá ainda a obrigação de reparação integral dos danos causados ao bem pichado, por meio de restauração, limpeza ou substituição. Quando o transgressor for menor de idade, os responsáveis legais serão obrigados a pagarem a multa e à reparação dos danos. Os recursos provenientes das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública.

Em sua justificativa, Débora explicou que o projeto busca retificar a redação original, conforme sugestões realizadas pela Procuradoria Legislativa e Comissão de Justiça e Redação, a fim de que a proposta legislativa possa prosseguir, por estar em consonância com os preceitos legais e jurídicos. “É importante mencionar que o substitutivo permanece buscando proteger o patrimônio público e privado de atos de vandalismo que tão somente corroboram para uma cidade desorganizada, insegura e esteticamente prejudicada, assim como ainda prevê as penalidades e medidas de reparação”, apontou.

O segundo projeto da noite, já destacado anteriormente pelo jornal A Cidade, visa criar uma comissão para debater com a sociedade a criação da Polícia Municipal em Votuporanga. A iniciativa é de autoria do vereador Dr. Leandro (PSD) e leva em consideração a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu que as guardas municipais possuem poder de polícia, podendo realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante. 

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a participação da sociedade civil, de especialistas e de entidades representativas do setor será assegurada por meio de audiências públicas e reuniões deliberativas, garantindo transparência, legitimidade e caráter democrático ao processo de formulação da política pública de segurança municipal.