Cidade
Câmara de Votuporanga vota emenda impositiva na sessão de segunda
Assim como fazem os senadores e deputados a nível nacional, vereadores terão, se aprovada a iniciativa, o controle parte do orçamento
publicado em 26/04/2025
Vereadores de Votuporanga querem controlar parte do orçamento municipal por meio das chamadas ‘Emendas Impositivas’ (Foto: Assessoria)
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br
A Câmara Municipal de Votuporanga irá votar, na sessão ordinária de segunda-feira (28) o polêmico projeto que busca instituir no município a chamada Emenda Impositiva. Se a iniciativa for aprovada, os vereadores terão controle direto de até 1,2% de tudo o que é arrecadado com impostos na cidade.
A proposta tramita nos bastidores do Legislativo desde o início do ano, quando foi apresentada pelo vereador Dr. Leandro (PSD). De lá para cá, a iniciativa já ganhou o apoio de vereadores estreantes e também de parlamentares reeleitos, totalizando dez assinaturas o que, em tese, garantiria a sua aprovação.
Iniciativa semelhante chegou a tramitar na legislatura passada, com a adesão de boa parte dos vereadores da época, mas foi retirada de tramitação após pressão governista. Agora, porém, o cenário é bastante diferente, com novos parlamentares e em início de mandato, de forma que uma ruptura institucional poderia causar sérios traumas à nova gestão.
Para entender, no Congresso Nacional, as emendas impositivas foram criadas na Constituição de 1988, com o objetivo de descentralizar a alocação de recursos públicos, permitindo uma maior participação dos parlamentares na definição de prioridades regionais. Por meio delas, os deputados e senadores definem a destinação de parte de tudo que é arrecadado no país, durante a elaboração da lei orçamentária, para a realização de obras, implementação de projetos ou custeio de instituições, e o Governo Federal ou Estadual é obrigado a pagar.
Em Votuporanga, é basicamente este mesmo poder que os vereadores querem ter nas mãos e para tal foi apresentada uma proposta de emenda à Lei Orgânica, reservando 1,2% da receita corrente líquida do município para o pagamento de emendas individuais dos vereadores. Levando em consideração o orçamento de 2025, esse montante giraria em torno de R$ 8,2 milhões por ano ou o equivalente a R$ 546 mil para cada um dos vereadores.
Ainda conforme o projeto, metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Ou seja, cada um dos vereadores poderia definir, então, onde investir pouco mais de R$ 273 mil por ano na área da saúde, seja para a reforma de consultórios municipais, ações de prevenção ou outros investimentos e mais R$ 273 mil para a realização de obras, como construção de lombadas, reforma de escolas ou custeio de entidades, etc.
“É grande prejuízo ao cidadão preterir o Poder Legislativo local em relação ao Poder Legislativo Estadual e Federal, os quais já contemplam idêntica norma sendo elementar a necessidade alinhamento na atuação parlamentar nas três esferas do poder. Sem sombra de dúvidas o maior beneficiário desta propositura será o povo e a própria Administração Municipal, já que, os vereadores são os representantes do povo e conhecem suas demandas urgentes, levando-as ao executivo. Assim, com a emenda impositiva, de certa forma pouparia tempo, dando agilidade ao processo e ainda o Executivo dividiria com o Legislativo a responsabilidade de cuidar de seu povo”, diz a justificativa do projeto.
Caneta
Na teoria, a proposta, então, acabaria com a principal justificativa de vereadores para reclamações que não possuem solução: “não temos a caneta nas mãos”. Em outras palavras, as indicações e requerimentos acompanhados de críticas na tribuna, poderiam ser substituídos por emendas que trariam as soluções para o problema. Na prática, no entanto, não é bem assim que funciona.
Desde que foram criadas no Congresso Nacional, há críticas sobre o potencial uso político dessas emendas, uma vez que parlamentares podem direcionar recursos para bases eleitorais visando ganhos políticos. Na realidade local, bairros ou regiões da cidade sem representatividade na Câmara Municipal poderiam, então, ser menos prestigiados.
Além de Dr. Leandro a proposta recebeu a assinatura de Emerson Pereira (PSD), Wartão (União Brasil), Cabo Renato (PRD), Vilmar da Farmácia (MDB), Natielle Gama (Podemos), Gaspar (MDB), Carlim Despachante (Republicanos), Serginho da Farmácia (PP) e Marcão Braz (PP).
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