Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal irá votar, na sessão de segunda-feira (17), o projeto encaminhado pelo prefeito Jorge Seba (PSD) que cria o novo sistema de estacionamento rotativo pago em Votuporanga, batizado de Área Azul Digital. A proposta surge no momento em que o contrato emergencial com o Centro Social — responsável pelo serviço há quase 20 anos — se aproxima do fim, após o TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinar a anulação do chamamento público que buscava manter a entidade na operação.

Com o fim da concessão do serviço ao Centro Social, a Prefeitura justifica que o modelo digital é necessário diante do crescimento populacional e do aumento da frota veicular, ressaltando que o estacionamento rotativo é um instrumento de organização do trânsito e de democratização do uso do espaço público. O município possui hoje mais de 100 mil habitantes e cerca de 98 mil veículos registrados, segundo dados apresentados na mensagem enviada à Câmara.
De acordo com o projeto, a operação poderá ser feita diretamente pela administração municipal ou por meio de concessão a empresas com experiência no setor, conforme determina o TCE ao vedar a exploração por entidades. O tempo máximo de permanência em cada vaga será de duas horas, com cobrança por períodos fracionados e controle exclusivamente digital, através de aplicativo, pontos de venda autorizados ou outros meios eletrônicos. As áreas regulamentadas serão definidas por decreto.

O texto também transfere à futura concessionária a responsabilidade pela demarcação, sinalização e manutenção das placas da Área Azul, função hoje executada pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança. Estão previstas ainda isenções para idosos e pessoas com deficiência, desde que estacionem nas vagas destinadas a esses públicos e apresentem credencial, além de exceções para veículos oficiais, ambulâncias, imprensa, utilidade pública e outros casos previstos em lei.

Cartões de papel adquiridos anteriormente poderão ser convertidos em créditos digitais pelo usuário no prazo de três meses após o início do novo sistema. A Prefeitura afirma também que, mesmo com a modernização, não haverá aumento no valor das tarifas. 

A proposta revoga a legislação atual e estabelece que a regulamentação detalhada ocorrerá por decreto após aprovação da Câmara. O objetivo, segundo a administração municipal, é implementar um modelo mais moderno, eficiente e alinhado às diretrizes legais, especialmente após a decisão do TCE que inviabilizou a manutenção do serviço pelo Centro Social.

A decisão 

Para recordar, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a anulação do edital de chamamento público, aberto em fevereiro pela Prefeitura, que buscava a seleção de uma entidade para administrar a Área Azul. O serviço é feito há mais 20 anos pelo Centro Social de Votuporanga, mas, por conta da decisão, o contrato, que terminou em junho, não pôde mais ser renovado.

A decisão se deu após um escritório de advocacia de São Paulo, possivelmente contratada por uma empresa interessada em assumir o serviço em Votuporanga, ingressar com uma representação junto ao TCE, alegando que a administração de estacionamentos rotativos deve ser feita por empresas e não por entidades, uma vez que a modalidade não se compatibiliza com as normas que regulam as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

Ao analisar o caso, o conselheiro relator do processo, Sidney Estanislau Beraldo, afirmou que a intenção do Município em conceder, gratuitamente, a uma Organização da Sociedade Civil (OSC), a gestão dos serviços de estacionamento rotativo, mostra-se incompatível com o próprio objeto, “cuja essência é a exploração de atividade tipicamente empresarial, com receita proveniente de tarifas pagas pelos usuários”. Diante disso o TCE determinou que a Prefeitura anulasse o edital e abrisse nova concorrência direcionada a empresas e não entidades. 

A decisão foi anunciada em meados de maio e, desde então, a Prefeitura optou por prorrogar temporariamente o contrato em julho e posteriormente novamente até dezembro, a fim de garantir a continuidade do serviço no município até que uma nova licitação seja realizada. O projeto em tramitação agora na Câmara é o primeiro passo para regulamentar o processo licitatório que será aberto com essa finalidade. 

Vereadores votam revogação do Código de Ética dos servidores 

Além do projeto que institui a “Área Azul Digital” em Votuporanga, os vereadores irão votar mais seis projetos na sessão ordinária da próxima segunda-feira (17).  Dentre as iniciativas está a proposta da Prefeitura que revoga o Código de Ética dos servidores públicos municipais, instituído em 2013. 

O projeto, conforme justificativa, foi encaminhado aos vereadores após recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que orientou a extinção da norma vigente. A revogação permitirá o início de estudos e a formação de uma nova comissão para elaborar um novo código, ajustado às necessidades atuais da administração municipal. O texto afirma ainda que o objetivo é desenvolver uma versão atualizada e mais adequada às condutas e responsabilidades dos servidores.

Mais projetos 

Outro projeto de autoria do Executivo promove alterações em diversos dispositivos do Código Tributário Municipal. O texto ajusta redações, substitui termos considerados redundantes, amplia possibilidades de remissão de créditos tributários e não tributários e inclui previsão de cobrança extrajudicial no caso de descumprimento de parcelamentos. 
A proposta também transfere para o procurador-geral do município atribuições que antes eram do secretário da Fazenda e adequa regras de prescrição ao que determina o Código Tributário Nacional. Parte das mudanças segue o modelo de cobrança administrativa adotado pela União.

Já na área social serão analisados quatro projetos de autoria do vereador Marcão Braz (PP), dentre eles o que institui atendimento prioritário para pessoas com epilepsia em órgãos municipais, instituições financeiras, concessionárias de serviços públicos, comércios e prestadores de serviços. A proposta garante dispensa de filas, atendimento preferencial e ação imediata em caso de crise, incluindo a possibilidade de acionar socorro médico. 

Os vereadores também votarão a criação da Semana Municipal do Esporte Inclusivo, programada para ocorrer anualmente na segunda semana de setembro. A iniciativa, segundo Marcão, busca promover práticas esportivas adaptadas, incentivar a participação de pessoas com deficiência e apoiar eventos, oficinas, vivências e campanhas educativas com foco na inclusão esportiva.

Outra proposta institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência Escolar, que passará a integrar o calendário oficial na segunda semana de abril. O projeto prevê ações de sensibilização sobre bullying, cyberbullying e outros tipos de violência, além de palestras, rodas de conversa, exibições educativas e atividades voltadas à cultura de paz nas unidades escolares.

Por fim, também está na pauta a criação do Programa Municipal de Saúde Mental na rede municipal de ensino. A medida busca promover o bem-estar emocional de alunos e profissionais da educação por meio de ações de escuta, orientação psicológica, oficinas, campanhas sobre saúde emocional, formação continuada para educadores e encaminhamento de casos ao CAPS.