Limpeza de pauta: projetos de lei em votação na Câmara de Votuporanga tratam desde políticas públicas até homenagens
Limpeza de pauta: projetos de lei em votação na Câmara de Votuporanga tratam desde políticas públicas até homenagens (Foto: Assessoria)
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuproanga.com.br
A Câmara Municipal de Votuporanga realiza na segunda-feira (15) sua última sessão ordinária antes do recesso legislativo. Assim como na sessão desta semana, quando o presidente da Casa, Daniel David (MDB) pautou 14 projetos, a última reunião legislativa do ano será de limpeza da pauta, com 11 projetos em votação.
Dentre as propostas em votação está o que propõe a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2026. A medida beneficia proprietários de um único imóvel de uso exclusivamente residencial, cujo valor venal da construção e do terreno não ultrapasse R$ 45.780,00.
De acordo com a Prefeitura, a iniciativa deve atingir cerca de 4.731 imóveis, representando uma renúncia de receita calculada em mais de R$ 1 milhão, visando promover justiça social fiscal. O texto prevê que a isenção será automática para quem se enquadrar nos critérios, sem necessidade de requerimento.
Agora vai?
Depois de dois pedidos de vista, os vereadores irão votar também na segunda o projeto para implantação da "Área Azul Digital". O texto estabelece novas normas para o estacionamento rotativo pago, que deverá ser operado preferencialmente por sistema digital e aplicativos, modernizando a atual utilização de cartões de papel.
A proposta busca substituir o Centro Social na operação do sistema, já que o TCE (Tribunal de Contas do Estado), apontou que ela não pode mais gerenciar o estacionamento. A iniciativa mantém o tempo máximo de permanência na mesma vaga em duas horas e introduz a isenção de pagamento para veículos de pessoas idosas, desde que estacionados nas vagas exclusivas destinadas a esse público — um benefício que já era garantido a pessoas com deficiência (PcD). A fiscalização e a venda de créditos também passarão a ser informatizadas.
Proteção animal
Ainda na esfera administrativa do Executivo, a Câmara discutirá ajustes na estrutura de proteção animal. De acordo com a Prefeitura, com a criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, leis anteriores precisaram ser atualizadas para transferir a vinculação de órgãos como o CPVA (Centro de Proteção da Vida Animal) e o Fundo Municipal para a nova pasta.
Além disso, uma proposta altera as regras da Clínica Veterinária Municipal, ampliando o atendimento gratuito. Pelo novo texto, além dos beneficiários de programas federais, poderão ser atendidas pessoas em programas sociais municipais ou aquelas que comprovem necessidade financeira momentânea mediante triagem social.
A Prefeitura também enviou um projeto para reorganizar a Procuradoria Geral do Município. A medida cria uma coordenadoria específica para cuidar de questões previdenciárias e trabalhistas, atendendo a uma demanda do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga (Votuprev), além de ajustar nomenclaturas e remunerações de cargos de chefia para atrair procuradores de carreira para as funções de comando.
Projetos dos Vereadores
No âmbito legislativo, o vereador Cabo Renato Abdala (PRD) apresenta uma proposta que altera o Código Tributário do Município. O texto determina que, ao negociar o parcelamento de dívidas com a Prefeitura, o "Termo de Reconhecimento de Dívida" assinado pelo contribuinte não poderá incluir débitos que já estejam prescritos (vencidos há mais de cinco anos), garantindo maior segurança jurídica e evitando cobranças indevidas.
Já o vereador Marcão Braz (PP) propõe a criação da "Semana Municipal da Assistência Social", a ser celebrada anualmente na semana do dia 7 de dezembro. O objetivo é valorizar os profissionais da área, divulgar serviços como o CRAS e o CREAS e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social no município.
A pauta se encerra com homenagens a cidadãos que marcaram a história da cidade. O vereador Serginho da Farmácia (PP) sugere denominar uma rua no Loteamento Parque Esplanada em homenagem a Otaviano de Jesus Muniz, conhecido como "Mexicano", figura ligada ao esporte amador local.
Por sua vez, o vereador Osmair Ferrari (PL) apresenta dois projetos para nomear vias no Conjunto Habitacional Thui Seba: uma em homenagem a Marina Machado de Barros, servidora que dedicou a vida a cuidar de sobrinhos e atuar em creches, e outra celebrando Rosilene Aparecida Ribeiro Rodrigues, cabeleireira e líder comunitária religiosa falecida precocemente.
