Andressa Aoki

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O vereador Emerson Pereira pediu vistas para o projeto de lei que dispõe sobre o serviço de mototaxistas e motoboys em Votuporanga. "Fui chamado pelos profissionais e donos de estabelecimentos e pediram um tempo de duas sessões para falar com as comissões deste projeto porque tem duas questões que precisam ser debatidas. A Casa é parceira e não vê urgência de um projeto como este", afirmou.

Ele disse que os mototaxistas reclamam da cor da moto e do microempreendedor. "Peço vistas, uma vez que estão presentes e pedem mais um tempo", complementou.

De autoria do prefeito Nasser Marão Filho, o documento estabelece normas para prestação de serviços e que atendam nos requisitos de conforto, segurança e higiene, previstos na Lei Federal 9.503, de 23 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades destes profissionais e resolução 356, de 2 de agosto de 2010, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que estabelece critérios para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.

Considera-se motocicleta o veículo definido pela legislação de trânsito em vigor. Mototáxi é definido como o serviço de transporte remunerado de passageiros, em motocicleta e motoneta de aluguel. Motofrete é o serviço de transporte remunerado de cargas em motocicleta e motoneta de aluguel.

Os serviços se classificam em regulares quando o transporte se restringir ao perímetro urbano do município e das 6 às 22 horas e especiais, quando ultrapassar os limites da cidade e das 22 às 6 horas.

A autorização será feita por alvará de licença, registrando individualmente os condutores de motocicletas e motonetas. Com relação aos requisitos e condições, é necessário apresentar certidão negativa de débito dos tributos municipais pertinentes à atividade; ter estacionamento para motos; não registrar, nos últimos 12 meses, infração administrativa de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias ou leves; não ter restrições médicas na Carteira Nacional de Habilitação e ser aprovado em curso especializado.

Já com relação ao veículo, é preciso ter 124 cilindradas; ter, no máximo, 10 anos de uso quando da expedição do alvará ou da renovação; estar equipado com dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo; possuir a cor vermelha.

Os motociclistas devem estar vestidos com colete de segurança, dotado de dispositivos retro refletivos, ter touca higiênica descartável e capacete de segurança.

Segundo a justificativa do prefeito Nasser Marão Filho, a propositura prevê a adaptação da legislação municipal à lei federal. "É com certeza um avanço, posto que haverá padronização de cor, melhor visualização por meio de coletes, proteção contra as linhas com cerol e utilização de capacetes aprovados pelo Inmetro", finalizou.

Demais projetos

Os vereadores suspenderam por duas sessões o projeto de lei que normatiza o sistema de poda no município. Osvaldo Carvalho da Silva pediu vistas por conta da criação da cooperativa de podares, que na próxima quinta-feira, votará o estatuto.

Também aprovaram a denominação do Centro do Idoso de José Jacob Alves e a nomeação da avenida 7, do 1º Distrito Industrial de Luiz Cella.

Também será votada a matéria que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Educacional de Votuporanga, objetivando o apoio na execução do transporte de alunos às escolas públicas estaduais, mediante cessão de estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação da Unifev, para as atribuições de monitor. A Prefeitura fará o pagamento referente as bolsas auxílio-estágio para os universitários e ainda contratará seguro contra acidentes pessoais.

A Câmara também aprovou o projeto que altera o Código de Obras do município e um outro documento que dispõe sobre a instalação de sistema de transmissão de telefonia celular.