Da Redação
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), realiza plantão de conciliação para mutuários em situação irregular, em Votuporanga. O atendimento será amanhã, das 10 às 16h, na avenida Prestes Maia, nº. 2.835, Vila Nova. Para este mutirão, foram convocadas 90 pessoas residentes nos conjuntos habitacionais do município.
O processo de conciliação é iniciado com a indicação pela CDHU dos casos de mutuários com possibilidade de regularização do imóvel. Depois disso, são geradas cartas convite para a sessão conciliatória, em termos amigáveis. No dia da sessão, as partes, mediadas por um conciliador, entram em processo de negociação. Uma vez lavrado o acordo, ele tem força de decisão judicial.
Na ocasião, os mutuários terão condições especiais para entrar em acordo. O parcelamento da dívida poderá ser feito sem o pagamento obrigatório de 10% do total do débito, o cálculo da renegociação será feito sem incidência de juros contratuais e os juros do débito em atraso serão desconsiderados.
Podem participar das sessões apenas os mutuários em situação pré-processual. Isso significa que, se a pessoa tiver sido acionada judicialmente, o caso deverá ser tratado diretamente com os escritórios de advocacia contratados pela CDHU.