Andressa Aoki

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A Câmara de Vereadores recebeu, na última segunda-feira, o projeto de lei que estima o orçamento do município. O documento estima receita de R$ 221 milhões para 2013, cujo valor fixa a despesa de orçamento fiscal de R$ 161.705.000,00 e seguridade social no valor de R$ 59.527.000,00. 

A situação econômica financeira do município será documentada com demonstração da dívida pública consolidada ou fundada (montante das obrigações da federação, assumidas em virtude de leis e convênios); dívida flutuante; dos saldos de créditos adicionais; dos restos a pagar, além de outros compromissos exigíveis, extraídos da contabilidade geral da cidade, relativo ao mês de agosto de 2012.

No montante dos recursos previstos para o exercício de 2013, deduzidos o valor para a formação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), distribui-se da receita própria (R$ 55.562.000,00) – representado pelas receitas de impostos, taxas, contribuição, com percentual de 29,79% da previsão orçamentária; transferências da União (R$ 59.211.000,00) – que correspondem a recursos do SUS (Sistema Único de Saúde), Fundo Nacional da Educação, com 31,75%; transferência do Estado (R$ 44.217.000,00) para ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Impostos), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de  Veículos Automotores), com 23,71&; e do Fundeb, R$ 27.500.000,00.

Segundo o projeto, as despesas da Prefeitura somam R$ 186.490.000,00; já as da Saev Ambiental, totalizam R$ 24.725.000,00 e Votuprev, R$ 10.017.000,00.

A matéria tem o prazo de 30 dias para receber a emenda dos vereadores. Após isso, será realizada audiência pública e, posteriormente, a presidência da casa marca a votação do projeto, que deve ocorrer antes do término do atual exercício Legislativo.