Projeto de lei complementar atende os funcionários da Câmara Municipal e mantém o sistema funcional da Casa de Leis
Andressa Aoki
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Oito projetos de lei serão votados na sessão ordinária de amanhã. Seis são de autoria do Poder Executivo , um da mesa da Câmara e outro do vereador Osmair Ferrari.
O que chama atenção é o documento de lei complementar que fala sobre o plano de promoções dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. Mas se engana quem pensa que haverá mudanças no sistema funcional da Casa de Leis.
Em sua justificativa, o presidente da Câmara Municipal, Eliezer Casali, explicou que foi editada a lei complementar 214, de dois de julho de 2012, que estabeleceu o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos trabalhadores da administração direta e indireta. “Na análise legal do texto e diante da atipicidade dos cargos e sistema funcional, entendeu-se que o mais adequado é manter em todos os seus dispositivos a forma de promoção atualmente vigente e não acompanhar as modificações previstas para os servidores do Poder Executivo e da Administração Indireta”, disse.
Eliezer ressaltou que nenhuma mudança foi proposta. “Estamos destacando o sistema promocional constante na lei complementar de 29 de novembro de 1995 e criando-se uma lei específica”, complementou.
Imóveis
Os vereadores irão estudar ainda a matéria que autoriza o Poder Executivo a desafetar imóveis do uso comum do povo para bens dominicais. Tratam-se de dois terrenos que irão compor o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Votuporanga, que servem de base para a ampliação do Parque Empresarial, gerando emprego e renda.
A Câmara irá votar ainda projeto de lei que fica novos limites para área urbana. O documento inclui duas áreas em zona rural, na qual se pretende implantar dois loteamentos, na estrada municipal Herberth Vinicius Mequi – VTG – 020 que servirá para chácaras de recreio. As áreas são destinadas ao lazer de famílias de classe média urbana, geralmente inferiores a dois hectares, localizadas nas periferias dos centros urbanos ou próximas a rios, lagos ou reservas florestais, com fácil acesso através das rodovias.
Estrada municipal
O vereador Osmair Ferrari é autor do projeto que denomina estrada municipal VTG – 040 de Dioracy Esteves, compreendida entre o quilômetro 512 + 230 metros até o quilômetro 511 + 601 metros, na extensão de 700 metros.
Lei complementar
Também será votado projeto que altera a lei complementar de 01 de dezembro de 2005. No artigo 358 do Código Tributário Municipal dispõe que a função do membro da Junta de Recursos Fiscais do Município não será remunerada. Com a mudança, o dispositivo é revogado.
