Prefeitura já notificou a empresa e caso a mesma não cumpra os prazos, Administração Municipal fará calção de loteamento
Aline Ruiz
aline@acidadevotuporanga.com.br
A CCG Empreendimentos Imobiliários, de Jaboticabal, está responsável pelas obras do loteamento do Cidade Jardim II desde 2014. A partir de então vários problemas envolvendo a compra de lotes, cobrança indevida de IPTU e contratos têm deixado os moradores nervosos, já que até o momento nenhum serviço foi realizado no local. A Prefeitura, por meio da Câmara, já notificou a empresa e afirmou que o loteamento deve ser entregue em setembro e o prazo não será prorrogado. Moradores também pretendem entrar com duas ações contra a CCG.
A Prefeitura, a pedido da Câmara, notificou a CCG em março deste ano e avisou a mesma que o prazo de conclusão das obras não será prorrogado e que o loteamento deve ser entregue em setembro de 2016. O documento, assinado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano, Jorge Seba, diz que “em vista do “in loco” as equipes da Prefeitura detectaram um relativo atraso nas obras, mas se houver as retomadas necessárias, o prazo de entrega será cumprido, porém o prazo estipulado não será aditado por ordem do prefeito Junior Marão”.
O vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura, é um dos responsáveis em ajudar os compradores dos terrenos a resolver os problemas. Em conversa com o jornal A Cidade, o parlamentar afirmou que caso a empresa não cumpra as exigências e não realize a entrega do loteamento até setembro, a Prefeitura fará um calção. “O loteador vai passar a responsabilidade das obras do loteamento para a Prefeitura, que vai adquiri-lo pela metade do preço, ou seja, o prejuízo será gigante para a empresa, caso ela não cumpra com as suas obrigações”, explicou o vereador Jura.
IPTU
Uma lei aprovada em 22 de maio de 2014 não permite que donos de loteamentos repassem o imposto ao comprador da área enquanto não houver, por parte da Prefeitura, o recebimento das obras de infraestrutura do local aprovadas. De acordo com o vereador Jura, a lei não está sendo cumprida por parte da CCG Empreendimentos Imobiliários, que tem cobrado o IPTU dos moradores indevidamente desde a finalização do contrato entre a empresa e os compradores, em 2015.
Ações
Um grupo de cerca de 30 compradores criaram uma comissão para entrar com duas ações contra a CCG Empreendimentos Imobiliários. Eles estão sendo auxiliados pelo advogado José Alberto dos Santos e pelo vereador Jura. A ação deve ser entregue já na próxima semana.
De acordo com José Alberto e Jura, existe a possibilidade dos moradores acionarem judicialmente a empresa em duas frentes: ação de responsabilidade tributária, no caso o pagamento do Imposto Predial, Territorial e Urbano, e também pedido de revisão contratual, já que, tanto os técnicos da Prefeitura quanto a Câmara, viram artigos no contrato firmado entre a construtora e o comprador que podem trazer prejuízos aos moradores.
Ainda de acordo com José Alberto, a CCG empreendimentos não se pronuncia a respeito do assunto e já chegou a entrar com ação contra a Prefeitura de Votuporanga, por conta da cobrança de IPTU, onde eles alegam que a responsabilidade é sim dos compradores, porém, disse o advogado, a empresa perdeu a causa em primeira instância.
