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Vereador sugere desconto para quem pagar combustível em dinheiro

O vereador Mehde Meidão fez a indicação à ACV e aos donos de postos de combustíveis

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publicado em 07/04/2016

Vereador sugere desconto para quem pagar combustível em dinheiro

Daniel Castro

daniel@acidadevotuporanga.com.br

Desconto para quem pagar por combustível em dinheiro ou cartão de débito é o objetivo de uma indicação apresentada na Câmara Municipal de Votuporanga durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada segunda-feira (4). A sugestão é do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.

Na proposta, o parlamentar sugere que a Associação Comercial de Votuporanga (ACV) e proprietários dos postos de combustíveis do município estudem a possibilidade de conceder 5% de desconto à vista em compras efetuadas com cartão de débito ou em dinheiro.

Em sua justificativa, Meidão lembra que cabe aos vereadores, dentro da função de assessoramento, apresentar sugestões que visem trazer melhorias para a comunidade em todos os seus aspectos.

Por outro lado, Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão, no ano passado, sobre uma ação em Minas Gerais que pode servir de referência para país inteiro. O STJ considerou ilegal um desconto muito comum dado consumidores.

O STJ diz que é “prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro”. A decisão foi num recurso da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que queria impedir que o Procon de Minas aplicasse multas em empresas por cobranças diferentes.

A manifestação do STJ diz respeito a um caso específico, mas se torna uma espécie de recomendação para os tribunais de todos os estados. Em São Paulo, no entanto, o Procon-SP considera ilegal apenas a exigência de cobrança maior para quem paga com cartão de crédito. Os descontos específicos a quem paga em dinheiro ou cheque são aceitos.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2016/04/vereador-sugere-desconto-para-quem-pagar-combustivel-em-dinheiro-n29428

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