A pauta da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga conta com seis projetos
Daniel Castro
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A pauta da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga conta com seis projetos, que devem ser apreciados amanhã, a partir das 18h, pelos vereadores. Entre as propostas, está a que obriga a coleta seletiva na Prefeitura, Câmara e demais órgãos públicos.
O projeto do vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura, obriga a coleta seletiva de materiais recicláveis nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Poder Legislativo.Os materiais coletados poderão ser destinados às cooperativas de catadores cadastradas pelos órgãos ambientais do município ou às unidades do Ecotudo.
A forma de coleta e destinação dos materiais será promovida de acordo com ato regulamentar a ser instituído pelas autoridades competentes.As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Segundo Jura, a proposta visa que os órgãos públicos municipais tenham o compromisso de cumprir as disposições constitucionais e da própria Lei Orgânica em relação à preservação do meio ambiente “às presentes e futuras gerações”. Conforme o parlamentar, diversos materiais que são descartados pela Administração Municipal poderiam ser reutilizados com uma destinação adequada. “Necessitamos criar uma política de sustentabilidade para seus respectivos destinos. Entendemos ser pertinente que haja mecanismos nos órgãos públicos municipais que visem tornar sólida essa postura”.
Jura tem ainda outra iniciativa em pauta. A proposta denomina de rua José Cetrone Netto a atual rua Projetada 24, localizada no loteamento Belo Horizonte II.
Já o projeto do vereador Serginho da Farmácia, presidente da Câmara, obriga a manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil em diversos estabelecimentos de Votuporanga.
Conforme a iniciativa os estabelecimentos são: shopping center; casa de shows e espetáculos; hipermercados;grandes lojas de departamentos; campus universitário; qualquer estabelecimento de reunião educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de público, em número acima de mil pessoas ou com circulação média de mil e quinhentas pessoas por dia. Demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme a legislação estadual de proteção contra incêndios e emergências, também são obrigadas a manter o profissional.
O objetivo da proposta é estabelecer uma legislação municipal que torne obrigatória a manutenção de brigada profissional de incêndio composta por bombeiros civis. A finalidade é dar maior segurança aos locais que recebam grande concentração de pessoas, seja ela de forma permanente ou eventual. “Sabemos que incêndios podem ocasionar grandes desastres e daí vem a necessidade do Poder Público Municipal disciplinar medidas preventivas a locais propícios a esse tipo de ocorrência”.
A proposta de autoria do vereador MehdeMeidão denomina de Andreia Minucelli Guimarães o Ecotudo Oeste, localizado na Estrada Municipal Nelson Bolotário (VTG 070).
O projeto do vereador Walter José dos Santos, o Wartão, denomina de Telcio Ferreira Bertoldo, a atual rua Projetada 4, localizada no Loteamento Jardim Vilar III.
Será votado um projeto de lei do Poder Executivo que altera a Lei Nº 4835, de 2010, sobre doações de imóveis no município.
