Daniel Castro
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Está na pauta de votação da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, que será realizada amanhã a partir das 18h, a votação das contas do último ano de mandato do ex-prefeito Junior Marão (PSDB).
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 5 de 2018 trata sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Votuporanga referente ao exercício de 2016.
Em conversa com o jornal A Cidade, o chefe do Poder Legislativo, vereador Osmair Ferrari (PP), lembrou que as contas do último ano da administração do ex-prefeito Junior Marão já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Na oportunidade, o órgão estadual considerou regulares todas as prestações de contas dos oito anos da gestão de Marão à frente da Prefeitura, referente aos mandatos de 2009/2012 e 2013/2016. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e foi encaminhada à Câmara Municipal.
No TCE-SP, o relator-conselheiro Dimas Eduardo Ramalho emitiu parecer favorável que foi seguido pelos demais conselheiros da Segunda Câmara. Em seu parecer, Ramalho afirmou que “todas as exigências legais e constitucionais foram atendidas, houve superávit na execução orçamentária e foram cumpridos os índices de investimento em saúde e educação e as despesas com pessoal estiveram ordem”.
Na época, o Marão disse ter ficado muito satisfeito e feliz com mais essa aprovação, já que ela significou que todas as contas da sua administração foram consideradas regulares. “Sem dúvida, mostra a responsabilidade de toda a nossa equipe, nos oito anos de mandato, em que mantivemos o equilíbrio das contas e fizemos o bom uso do dinheiro público, com a máxima seriedade e transparência”, comentou o ex-prefeito.
A principal função do TCE é fiscalizar e cobrar transparência, ética e compromisso com o erário público das administrações públicas direta ou indireta em todos os níveis.