Daniel Castro
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Na última sessão do semestre, na noite desta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Votuporanga votou e aprovou o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta foi aprovada por unanimidade.

Segundo a Prefeitura, a medida prevê desconto de até 100% dos juros. O objetivo é possibilitar aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal que fiquem em dia com as suas obrigações tributárias. Poderão se beneficiar do programa contribuintes que possuem tributos vencidos até 31 de dezembro de 2017. O prefeito João Dado observou que a grave crise econômica que o país vem atravessando desde 2014 atingiu os contribuintes, com o desemprego, queda nas vendas, diminuição da renda familiar, assim como aconteceu com os recursos públicos.

Para quem optar pelo pagamento dos débitos à vista, a proposta do Executivo é excluir 100% dos juros de mora e 80% das multas moratórias. Quem preferir pagar em duas parcelas a exclusão será de 90% nos juros e 70% na multa de mora; para pagamento em três parcelas, a exclusão será de 80% nos juros e 60% na multa de mora; e, por fim, quem optar pelo pagamento de quatro a seis parcelas, a exclusão será de 70% nos juros e 50% na multa.

Ainda conforme a proposta, não poderão ser objeto do Refis, segundo o projeto de lei, dívidas não tributárias referente a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual; referente a indenizações devidas ao Município de Votuporanga por dano causado ao seu patrimônio; e devidas à Autarquia Municipal – Saev (Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga).

Mais meses
O vereador Rodrigo Beleza (SD) solicitou ao Executivo que o munícipe tenha pelo menos 18 parcelas para pagar os débitos. “Seis parcelas é pouco, fica um Refis para rico. As pessoas menos favorecidas necessitam de mais parcelas”, comentou. O parlamentar lembrou que ele, por meio de um anteprojeto, sugeriu a implantação do Refis em Votuporanga.