Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga pautou para a sessão ordinária de segunda-feira (12) a apreciação do veto total do ex-prefeito João Dado (PSD) ao projeto que deu o nome do saudoso ex-prefeito Dalvo Guedes ao novo Paço Municipal, que ainda está em construção. A pauta foi divulgada na edição de ontem do Diário Oficial do Município e os vereadores pretendem derrubar o veto. 

O veto foi um dos últimos atos de Dado frente ao Executivo Municipal. Na ocasião, ele o justificou alegando que a lei era ilegal, mas vereadores acreditam que a decisão tenha sido exclusivamente política, já que o autor do projeto, Mehde Meidão (DEM), votou contra o projeto de recursos para a obra.

Na declaração de veto, Dado afirmou que havia vício de iniciativa no projeto, uma vez que Lei Orgânica do Município estabelece que cabe à Câmara, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente alterar a denominação de próprios e logradouros, somente dos que não forem identificados por nomes próprios, de Países, Estados, Municípios, rios, grupos indígenas e relativos à fauna e à flora, nos termos da lei ou resolução.

“O Paço Municipal possui nome próprio ‘Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves’, sendo que sua alteração está, portanto, vedada, nos termos da legislação vigente”, afirmou o ex-prefeito à época.

Acontece que, conforme apurado pelo Legislativo, o Paço Municipal recebeu o nome do ex-presidente Tancredo Neves por um decreto e não por uma lei ordinária, como prevê a Lei Orgânica do Município, o que então daria a possibilidade de alteração de nome. 

“Sem desmerecer Tancredo Neves, mas, para a cidade de Votuporanga, a representatividade do ex-prefeito Dalvo Guedes é muito maior”, destacou a vereadora Sueli Friósi (PTB) durante uma reunião de comissões. 

Pauta 

Além da derrubada do veto, os vereadores devem apreciar mais cinco projetos: dois de aberturas de créditos suplementares, um de R$ 65 mil e outro de R$550 mil, o Projeto de Lei 24/2021 que autoriza o poder executivo a recursos financeiros, através de termo de colaboração e ou fomento, a entidades sem fins lucrativos com a finalidade de prestação assistencial de saúde à população com a adoção de ações para enfrentamento da Covid-19 e dois de concessão de títulos de Cidadão Votuporanguenses de autoria do vereador Chandelly Protetor (Podemos), um para o deputado estadual Delegado Bruno Lima (PSL) e o outro para a deputada federal Renata Abreu (Podemos).