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Cidade
Em confronto com procuradores, Câmara ‘freia’ execuções fiscais em Votuporanga
As proposituras surgiram em meio à polêmica envolvendo as milhares de ações de cobrança ajuizadas em meio ao Refis
Em confronto direto com a PGM (Procuradoria Geral do Município), a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou ontem dois projetos que impõem certos “limites” à atuação dos procuradores municipais nas execuções fiscais. As proposituras surgiram em meio à polêmica envolvendo as milhares de ações de cobrança ajuizadas em meio ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
O primeiro projeto é de autoria dos vereadores Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB), Cabo Renato Abdala (Patriota) e Mehde Meidão (União Brasil). Ele suprime um dispositivo da lei que instituiu o Refis, onde está disposto que, na hipótese de débitos ajuizados, a adesão ao Programa será condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios. Este dispositivo, segundo os autores, estaria motivando as execuções, uma vez que os honorários advocatícios vão para a PGM.
Já o segundo projeto é de autoria apenas de Jura. Ele proíbe a execução judicial de dívidas com o município inferiores a 400 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que equivale a cerca de R$ 1,8 mil.
A medida, segundo o autor, é necessária para evitar um grande número de execuções fiscais de valores irrisórios, bem como a longa duração de processos judiciais que congestionam e geram uma enorme despesa para o Poder Judiciário, para o Poder Público Municipal e para os contribuintes.
Depois de três semanas de tramitação e de polêmicas envolvendo acusações de interferência entre os poderes, os dois projetos foram aprovados por unanimidade na Câmara.
Mais projetos
Além dos dois projetos, os vereadores aprovaram também uma abertura de crédito especial, da ordem de R$ 1,8 milhão, para a implantação de energia solar nas entidades assistenciais do município. Os recursos são oriundos do Governo do estado, por intermédio do deputado estadual, Carlão Pignatari (PSDB). O projeto contempla 19 entidades assistenciais e promete aliviar os caixas dessas instituições.
A Câmara aprovou também por unanimidade a alteração da referência salarial para engenheiros e arquitetos do quadro de funcionários públicos da Prefeitura. O aumento será de pouco mais de R$ 1 mil e atende a uma reivindicação da categoria.
Foi aprovada ainda uma iniciativa da Prefeitura que modifica o Código Tributário Municipal. As modificações, conforme a justificativa, buscam aperfeiçoar a legislação e facilitar a vida do contribuinte. A proposta foi aprovada, mas ganhou uma emenda supressiva assinada por 13 vereadores.
A emenda, segundo os autores, busca trazer uma maior garantia para que o contribuinte não seja executado em caso de ter a sua inscrição na dívida ativa cancelada, ou seja, sem o pagamento de qualquer ônus.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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