Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal iniciou, nesta semana, os debates sobre o projeto que busca criar uma “Loteria Municipal” em Votuporanga. A proposta foi lida no expediente da sessão ordinária de segunda-feira (24) e segue agora para análise nas Comissões Permanentes da Casa de Leis. 

A iniciativa afirma que a loteria será uma nova forma de arrecadar recursos sem aumentar impostos ou criar novos tributos, funcionando como alternativa para fortalecer investimentos públicos. O documento explica que o município poderá operar a loteria diretamente ou conceder sua administração a empresas especializadas. 

Caso seja concedida, a escolha da empresa ocorrerá por meio de licitação, seguindo as regras da Nova Lei de Licitações. A empresa vencedora poderá explorar o serviço por até 25 anos, com possibilidade de renovação. 
O projeto também detalha o destino das receitas. Todo o dinheiro arrecadado deverá ser aplicado exclusivamente em áreas consideradas prioritárias: saúde pública, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A Prefeitura afirma que a loteria permitirá ampliar investimentos nessas áreas sem que o cidadão seja onerado. 

“A criação da Loteria Municipal representa uma solução inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e assistência social. A loteria permitirá ao município gerar recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-estar da população”, diz trecho da justificativa enviada aos vereadores.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá firmar convênios com outras entidades para garantir o cumprimento das normas. O texto determina ainda a realização de auditorias periódicas para assegurar a transparência e a legalidade da operação. 

“A concessão dos serviços será realizada mediante processo licitatório, assegurando a participação de empresas especializadas e a geração de receitas de forma sustentável”, complementa a justificativa.

Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a Estados e Municípios criarem seus próprios serviços lotéricos, desde que respeitem diretrizes federais. Segundo o Executivo, isso dá segurança jurídica para que Votuporanga desenvolva seu próprio modelo de loteria e aumente sua autonomia financeira. 

“O STF firmou o entendimento de que não há monopólio da União para a exploração de loterias, sendo permitido que os Estados e os Municípios instituam e regulamentem seus próprios serviços lotéricos. Com a loteria municipal, o município terá uma nova fonte de recursos que permitirá maior autonomia financeira e a realização de investimentos estratégicos, sem a necessidade de aumento de impostos ou criação de novos tributos”, conclui a Prefeitura.

O que outras cidades já fazem?

Apesar de ser uma iniciativa inovadora na região, Votuporanga não é a primeira a buscar a criação de uma “Loteria Municipal”. Várias prefeituras e câmaras brasileiras já aprovaram ou estão em processo de implantar a medida. No Estado de São Paulo, inclusive, já há projetos semelhantes implantados, outros sancionadas, licitações em andamento e lançamentos locais que apontam diferentes modelos (gestão direta, concessão ou parcerias público-privadas).  
São Vicente, no litoral paulista, aliás, foi a pioneira nessa iniciativa. Por lá, em maio de 2024 foi inaugurada a primeira loteria municipal do Estado de São Paulo, a “Loteria da Baixada”. A estimativa da Prefeitura local é de uma arrecadação de mais de R$ 155 milhões. 

Em Piracicaba, a Câmara também aprovou, em setembro deste ano, um projeto de lei para instituir a loteria municipal. O texto destaca que com a medida os valores apostados permaneceriam no município — em vez de “vazarem” para órgãos estaduais e federais — e estima-se uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 75 milhões. Regulamentada por decreto, a iniciativa prevê, entre outras modalidades, apostas esportivas. 

Na cidade de Olímpia (SP), foi sancionada a Lei Complementar nº 310/2025, que institui o serviço público de loteria municipal chamado “Olímpia + Sorte”. A lei autoriza a exploração das modalidades lotéricas previstas na legislação federal, define que os recursos arrecadados serão destinados primeiramente a prêmios e tributos e o saldo será aplicado em Saúde, Educação, Assistência Social, Esportes, Cultura e Turismo. 

Já no município de Barueri (SP), a Câmara aprovou em 12/08/2025 um projeto que cria a loteria municipal. O município afirma que a arrecadação será voltada à saúde, assistência social e programas de proteção social. A venda de bilhetes para menores de 18 anos está proibida, conforme o texto aprovado.