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Prefeito afirma: “projeto do IPTU vai corrigir injustiça”

O tema foi assunto de uma reportagem do jornal A Cidade

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publicado em 29/04/2014

Marão pediu apoio da Câmara para aprovação do documento

Andressa Aoki

O prefeito Junior Marão também falou sobre o projeto de lei, durante o programa semanal de rádio, veiculado na Rádio Cidade hoje, que determina aos loteadores a responsabilidade arcar com o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). O tema foi assunto de uma reportagem do jornal A Cidade.

Para o chefe do Executivo, a proposta vem corrigir uma situação injusta que acontecia com os compradores dos lotes. “Muitas vezes, demanda-se um espaço de tempo muito grande, de até quatro anos, até que as obras de infraestrutura do loteamento sejam concluídas e o terreno liberado aos adquirentes para início das construções", esclarece. "Com este projeto, o cidadão só vai começar a pagar o IPTU quando seu lote estiver liberado para construir", conclui.

O projeto

A nova redação proposta pelo projeto de lei diz que “enquanto não houver, por parte do município, o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento aprovado, os débitos referentes ao IPTU serão de responsabilidade do loteador, mesmo que estes já tenham sido comercializados.”

Atualmente o loteador pode lançar o empreendimento no ano subsequente ao da aprovação quando também começam a ser lançados os carnês de IPTU. A partir disso a responsabilidade do pagamento do imposto incide sobre os proprietários dos terrenos comercializados, lembrando que a alíquota para terrenos não edificados é diferenciada. No caso de novos loteamentos, a Prefeitura oferece um benefício, previsto no Código Tributário há anos, aos proprietários de novos terrenos. A alíquota sobre o valor venal começa com 1%, passando a 2% no ano seguinte e, finalmente, chegando ao índice original, de 3%, no terceiro ano. É um incentivo aos novos proprietários, nos primeiros anos. Porém, a cobrança correta é sobre a alíquota de 3%.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/local/2014/04/prefeito-afirma-projeto-do-iptu-vai-corrigir-injustica-n19858

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