Firma destinou dinheiro ao município, depois de descumprir prazo de lei de incentivo; não há previsão de retorno dos trabalhos
Andressa Aoki
andressa@acidadevotuporanga.com.br
Por descumprimento da lei de incentivo do Desenvolvimento Econômico, a empresa BrasPellet teve que reembolsar o município de Votuporanga. A informação foi do titular da pasta, Diogo Mendes Vicentini, para a reportagem do jornal A Cidade. “A lei existe desde 1970 e foi se aperfeiçoando. Por meio de uma mudança na legislação, neste ano, as empresas que não cumprirem os prazos estabelecidos por lei estarão “sob pena de reversão ao poder público e perdas dos incentivos concedidos por esta lei. A Prefeitura poderá optar pela reversão ou ressarcimento do valor da área doada e das despesas”, disse. Os valores devolvidos aos cofres públicos não foram divulgados pelo Poder Executivo.
Diogo explicou que havia duas alternativas para resolver o caso da BrasPellet. “Como eles não conseguiram continuar com as obras da empresa e iniciar os trabalhos, o município podia pedir o terreno de volta, derrubando tudo o que estava instalado lá, causando honorários aos cofres públicos, ou optar pelo ressarcimento da área doada. Ficamos com a segunda opção”, ressaltou.
O secretário enfatizou que o reembolso poderia ser realizado de acordo com a atualização monetária ou pela avaliação do mercado imobiliário. “Ficamos com a avaliação do mercado”, disse.
A partir de agora, a empresa BrasPellet não tem vínculo com a Prefeitura de Votuporanga. “Os sócios demonstraram interesse em continuar com a área, mas não sabem quando vão retomar a construção”, complementou.
Caso Braspellet
A empresa recebeu o lote em 2009, com prazo de 120 dias contados a partir da data da escritura para aprovação do projeto de construção e 18 meses para início das atividades. A escritura de doação de terreno foi enviada para a firma no dia 1º de julho de 2010. Após isso a empresa solicitou ampliação do prazo, justificando alguns problemas, e essa renovação se deu pelo COMDE (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico) no dia 24 de maio de 2013. A área de doação foi de 15.117,64m², e a empresa comprou o resto da área no equivalente a 30.216,42m². Como os prazos não foram cumpridos, a Prefeitura foi reembolsada.
A BrasPellet é uma usina, que estava sendo construída às margens da rodovia Euclides da Cunha (SP-320), no Distrito de Simonsen.
A linha de negócios da Green Energy é para produção de pellet, com o objetivo de transformar resíduos de cana de açúcar e podas de árvore em biocombustível sólido de biomassa compactada.
Repercussão
Alguns vereadores reclamaram do atraso das obras da empresa. Osmair Ferrari propôs, no ano passado, que estes empreendimentos sejam multados, nestas condições.
Na ocasião, o legislador e líder de governo, Silvio Carvalho, adiantou que os sócios diziam que, se a Prefeitura não comprasse a área deles, os investidores reembolsariam o município.
