Para ele, é preciso primeiro discutir políticas públicas e implementar o que está escrito no Estatuto da Criança e do Adolescente
Leidiane Sabino
leidiane@acidadevotuporanga.com.br
O presidente da 66ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Votuporanga, Carlos Roberto de Biazi, ressaltou ontem, na reunião do Conseg Centro (Conselho Municipal de Segurança) ser contra o projeto de redução da maioridade penal. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pode ser destinada à primeira votação no dia 30 de junho.
“A primeira pergunta que devemos fazer sobre o assunto é: a Constituição Federal pode ser emendada com relação a este assunto? A polêmica e o debate são grandes, por que os que sustentam que pode, falam que a maioridade penal não é prevista no artigo 5° da Constituição Federal e ela pode ser mudada; já os que são contrários, afirmam que esta é uma cláusula pétrea que não pode ser modificada, sustentam com o artigo 60, parágrafo 4°, inciso IV, onde há uma restrição para não abolir direitos e garantias individuais”, falou Biazi.
Para o advogado, não pode ser alterada a garantia constitucional por meio de emenda e a PEC também implica a violação de tratados internacionais. “Se a proposta for aprovada, será objeto de ação direta de inconstitucionalidade”, falou Biazi.
Sobre o mesmo assunto, há também outra Proposta de Emenda à Constituição, que ainda está em análise. Há também uma proposta de alteração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de autoria do senador José Serra, o que, para Biazi, é o mais coerente.
De acordo com o presidente da OAB, o Código Penal foi criado em 1940 e até hoje já foram aprovadas mais de 150 leis voltadas à punição, mesmo assim, a criminalidade no país não diminuiu.