Alguns compradores de lotes procuraram os vereadores para reclamar que receberam os carnês de IPTU da empresa CCG
Leidiane Sabino
A cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos terrenos do Residencial Cidade Jardim II aos compradores gerou polêmica na sessão da Câmara da última segunda-feira. Os vereadores dizem que a responsabilidade de pagar o tributo enquanto o local não é entregue e liberado pela Prefeitura é do loteador. Porém, de acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Jorge Seba, a lei é de janeiro de 2015 e vale apenas para loteamentos criados a partir desta data.
Alguns compradores de lotes procuraram os vereadores para reclamar que receberam os carnês de IPTU da empresa CCG Empreendimentos Imobiliários, de Jaboticabal, antes de ter o espaço liberado para a construção de seus imóveis pela Prefeitura.
Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Votuporanga e sancionada pelo prefeito Junior Marão em janeiro deste ano determina que antes da liberação do loteamento, quem paga o IPTU é o loteador. Acontece que, de acordo com Jorge Seba, o Cidade Jardim II foi lançado antes de janeiro.
“Essa é uma questão jurídica e tributária. Não é de responsabilidade da nossa Secretaria. Porém, sabendo dessa situação, era nossa obrigação nos informar e trazer uma posição aos vereadores. Estivemos reunidos com o pessoal do IPTU e do jurídico, eles entendem que essa situação, como foi aprovada a lei, vale para os loteamentos que estão sendo aprovados a partir de 1º de janeiro, esse é o parecer do jurídico da Prefeitura”, destacou Seba em audiência pública na tarde de ontem na Câmara Municipal.
No artigo 2º do projeto, diz que essa lei entra em vigor a partir de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Então, os loteamentos que forem gerados a partir desta data terão a responsabilidade do IPTU até entregar aos compradores.
Sobre os novos bairros que irão surgir, Seba disse que é injusto que o comprador pague. “O prefeito enviou o projeto de lei, a Câmara aprovou e, quando o loteamento surgir, o IPTU vai ser bancado pelo loteador”.
Há 29 pedidos de loteamento em andamento no município atualmente.
Colaborou: Isabela Jardinetti
