Casa de Leis foi procurada por compradores de lotes que estão
recebendo cobrança sem área estar aprovada
Fábio Ferreira
fabio@acidadevotuporanga.com.br
Durante a 24ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, os vereadores trouxeram à tona uma suposta cobrança irregular de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a compradores de terreno no loteamento Residencial Cidade Jardim II, que fica próximo à vicinal Hebert Vinícius Mequi, que liga Votuporanga a Álvares Florence. De acordo com relatos de compradores de terrenos no local, a empresa CCG Empreendimentos Imobiliários, de Jaboticabal, distribui carnês para pagamento de IPTU sem a área estar aprovada pela Prefeitura.
Eles alegam ainda que o local não apresenta infraestrutura necessária que possibilite o início da construção de moradias. Vereadores falaram em fraude e desrespeito com os cidadãos. Segundo o Legislativo, uma lei aprovada em 22 de maio de 2014 não permite que donos de loteamentos repassem o imposto ao comprador da área enquanto não houver, por parte da Prefeitura, o recebimento das obras de infraestrutura do local aprovadas.
A lei ainda é clara em afirmar que as obrigações do pagamento de IPTU são de responsabilidade do loteador “mesmo que estes já tenham sido comercializados”. Situação esta em que se encontra o Residencial Cidade Jardim II, onde já tem grande parte de seus terrenos vendidos.
O primeiro vereador a levantar o assunto foi André Figueiredo. Ele levou à tribuna carnês de IPTU que foram entregues aos moradores no valor de R$ 33,81 com o primeiro vencimento para 14 de agosto. “Isso é uma vergonha, vai contra a lei e deve ser investigado”, afirmou André.
O vereador Eliezer Casali foi outro que demonstrou indignação com o caso. “É um desrespeito à lei o que esta empresa está fazendo em nossa cidade. O empreendimento foi lançado recentemente e foi feito um contrato fora da lei com os compradores. Vamos cobrar para que a lei seja cumprida”, esbravejou o vereador do partido Verde.
Jura e Douglas Lisboa foram outros que falaram sobre o assunto na tribuna e prometeram levar o caso adiante. O presidente do Legislativo, Serginho da Farmácia, chegou a falar em fraude e disse que vai tentar contato com a empresa para mais explicações.
