Entre os projetos em votação na sessão da Câmara de hoje, há um pedido da Administração Municipal para fazer convênio com os cartórios de protestos de títulos.
Leidiane Sabino
A Câmara Municipal de Votuporanga realiza amanhã, às 18h, mais uma sessão legislativa. Entre os projetos em votação estará o pedido da Administração Municipal para fazer convênio com os cartórios de protestos de títulos.
O projeto de lei 105 prevê a celebração de convênio entre a Prefeitura e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – seção São Paulo e com o 1° e 2° Tabelião de Notas de Protesto de Letras e Títulos. “Com este convênio, o município procura viabilizar o recebimento de seus créditos, cada vez mais minguados, para fazer frentes às suas despesas, cada vez mais crescentes. Referida medida vem sendo adotada pelos municípios do Estado de São Paulo objetivando dar efetividade à cobrança de Dívida Ativa”, justificou o prefeito Junior Marão.
Também na sessão de amanhã, o vereador Mehde Meidão propõe a nomeação de rua Valdir Grattão a atual projetada 4, localizada no loteamento Parque Boa Vista II.
Por meio do projeto de número 94, o Poder Executivo pede autorização para fazer alteração na lei que determina os membros do Conselho Municipal de Turismo, para incluir um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que foi desmembrada da pasta da Educação, e também colocar um membro da área de artesanato.
Já o projeto de lei 119, do Executivo, prevê a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, cujas atividades sejam dirigidas à cultura, e institui e disciplina o termo de contrato. A intenção é regrar e reconhecer as organizações sociais que possam celebrar parceria com o município, instituindo e disciplinando as cláusulas contratuais, a fim de desenvolver atividades culturais com maior eficiência.
Com o projeto de lei 125, o Executivo solicita aprovação para alterar o PPA (Plano Plurianual) para a criação de cargos efetivos com a intenção de garantir o bom andamento do Poder Legislativo.
O projeto de lei de número 72, de autoria de do Poder Executivo, faz alterações para inserir os conceitos das legislações federal e estadual referentes aos projetos de Habitação de Interesse Social, com a instituição do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e também aponta as linhas de financiamentos com cunho popular e que exigem em seus projetos estruturas e lajes.
