O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), Geraldo Pinheiro Franco, derrubou a liminar que permitia aos escritórios contábeis de Rio Preto o direito de atuar às segundas e terças-feiras, dias em que o mini-lockdown imposto pela Prefeitura de Rio Preto está em vigor. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 5, após o Executivo ter entrado com um novo pedido de liminar

A ação foi apresentada pela Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São José do Rio Preto (Assescrip). Segundo a associação, não havia interesse em atuar, por exemplo, aos sábados, enquanto as portas dos escritórios permaneciam fechadas às segundas e terças, dias em que, segundo a associação, há maior demanda de clientes.
Na decisão, o presidente do TJ armou que a decisão de primeira instância, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Adílson Araki Ribeiro, "desconsidera que medidas necessárias à contenção da pandemia de Covid-19 precisam ser pensadas em um todo coerente, coordenado e sistêmico", arma.

Pinheiro Franco ainda criticou o excesso de ações na Justiça que visam estabelecer exceções às políticas públicas de combate à Covid-19. "A gravidade da pandemia recomenda reduzida judicialização da matéria, tendo em vista que a intervenção pontual nas políticas públicas compromete a organização dos atos da Administração. Nesse diapasão, ao Poder Judiciário parece lícito intervir apenas e tão somente em situações que evidenciem omissão das autoridades públicas competentes, capaz de colocar em risco grave e iminente os direitos dos jurisdicionados".

*Diário da Região