Da redação

A Câmara Municipal de Votuporanga iniciou a discussão de uma das maiores mudanças na história da política de desenvolvimento econômico da cidade. A iniciativa que, sintetizando, acaba com as doações de áreas do município para empresas, é de autoria da Prefeitura e busca gerar mais empregos ao mesmo tempo em que se dá uma maior transparência no processo de incentivo fiscal. 

Se aprovado pelos vereadores, não haverá mais doação, como era feito antigamente, mas sim a alienação desses imóveis, mediante licitação, a pessoas físicas e jurídicas que pretendam implantar, transferir ou ampliar suas empresas, condicionadas à geração de emprego e renda, bem como na elevação dos níveis econômicos e tributários no município. 

Esta alienação, porém, virá acompanhada de alguns incentivos. O primeiro deles é a possibilidade de parcelar o valor da área adquirida em licitação em até 100 parcelas mensais, acrescidas apenas de 0,5% de juros ao mês ou, se preferir, quitar à vista, a qualquer tempo, com desconto de 10%. 

“Entendemos que a partir do momento que se abre uma licitação, abre-se espaço para qualquer um que tem interesse comprar. Assim damos transparência e oportunidade a todos que querem investir em Votuporanga. Vamos continuar atraindo empresas, por meio de outros benefícios e acabar com as más línguas de que a doação só é feita para amigos. Isso se chama política de igualdade, você dá oportunidade para todos”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Beleza. 

Incentivos

Além da possibilidade de parcelar a área em até 100 vezes, a nova lei, se aprovada, poderá conceder à empresa interessada a isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão e Imóveis), incidente sobre a compra do imóvel destinado a instalação do empreendimento; isenção da taxa de protocolo para obtenção do alvará de construção, bem como a isenção de qualquer outra taxa ou emolumento relativas à construção do imóvel; isenção do ISS devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; isenção do IPTU por cinco anos; isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e isenção das Tarifas de Ligação à Rede de Água e Esgoto. 

Encargos

Para tal, no entanto, a empresa deverá iniciar as obras de instalação em 180 dias e entrar em funcionamento em, no máximo, dois anos. Além disso, não é permitida a cessão nem locação do espaço e a empresa não poderá paralisar suas atividades por um prazo superior a 30 dias. 

Conselho

O projeto prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ele será formado por sete membros sendo: um representante da ACV (Associação Comercial de Votuporanga), um da Airvo (Associação Industrial da Região de Votuporanga) e outro da Searvo (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga), além dos secretários municipais de Desenvolvimento Econômico, Governo, Obras e Planejamento.

Este conselho, que será presidido sempre pelo secretário de Desenvolvimento, fará a análise objetiva do projeto apresentado pelas empresas interessadas em se instalar em Votuporanga, onde serão verificados o cumprimento de todos os requisitos constantes neste artigo, emitindo parecer sobre a concessão ou não dos benefícios e incentivos.
 
Debate

Para discutir o tema e eventuais mudanças, a Câmara promoverá amanhã uma audiência pública em suas dependências, a partir das 16h. Se aprovada, a nova política já deve ser implementada na distribuição das áreas do 7º Distrito Industrial, que deve ser entregue ainda no primeiro semestre deste ano.