A indicação foi apresentada na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada segunda
Daniel Castro
Com o propósito de preservar os direitos da pessoa idosa e apurar a prática de crimes contra essa faixa etária, várias cidades do país contam com delegacias do idoso, então, por meio de indicação, o vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso reivindica a implantação de uma Delegacia de Proteção ao Idoso em Votuporanga.
A indicação foi apresentada na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada segunda-feira (15). A propositura foi destinada ao Poder Executivo, para que este busque a implementação do órgão no município.
O parlamentar destaca que a Delegacia de Proteção ao Idoso tem como papel fundamental investigar denúncias e infrações penais cometidas contra pessoas com mais de 60 anos. O órgão também dá orientações e encaminhamentos aos idosos com dúvidas sobre ações de despejo, problemas com pensões alimentícias, aposentadoria, entre outros.
Meidão lembra ainda que para que o idoso tenha seus direitos respeitados, a comunidade precisa denunciar qualquer tipo de agressão ou desrespeito aos cidadãos com mais de 60 anos. É necessário também que as investigações mais frequentes sejam feitas pelos policiais dessa delegacia, como lesões corporais, injúria, maus-tratos e abandono material. “Na Delegacia do Idoso eles são tratados com exclusividade e com a atenção e respeito que merecem”, explicou na indicação.
As delegacias registram condutas criminosas contra idosos e registros policiais de interesse dessa faixa etária. O órgão elabora boletins de ocorrência, termos circunstanciados e inquéritos policiais.
No local, policiais e assistente social fazem o primeiro atendimento para orientação dos interessados e, depois, há os encaminhamentos, orientações, registros em boletins de ocorrência e, se for o caso, apuração do fato por inquéritos policiais. O órgão atende pessoas de modo geral e o idoso, com mais de 60 anos, em especial. As delegacias têm acesso e atendimento especial e preferencial para idosos. Não é proibido, mas também não é recomendada para o uso de pessoas que não são idosas.
O vereador observou que a Delegacia do Idoso de São José do Rio Preto é uma das que mais registra boletins de ocorrências no município, portanto, é bastante relevante. Meidão entende que Votuporanga já necessita de uma delegacia especializada.
Crime de estelionato contra idoso terá pena duplicada
A partir de agora, quem cometer crime de estelionato contra idoso poderá receber pena de até dez anos de prisão, o dobro do previsto no Código Penal. A mudança está na Lei 13.228/2015, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial.
O Artigo 171 do Código Penal estabelece que o estelionato ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, em prejuízo alheio, ao induzir alguém ao erro, por meio de fraude ou outros artifícios.
A pena para o crime é de um a cinco anos de reclusão. Com a nova lei, se a vítima tiver 60 anos ou mais, a punição será duplicada, podendo chegar a dez anos de prisão. “Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso”, diz o trecho incluído no Código Penal.
