Daniel Castro
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O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo (Interurbano) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja extinta em Votuporanga a lei que dá gratuidade a passageiros do transporte coletivo com idade igual ou superior a 60 anos. No entanto, a Câmara Municipal vai lutar para que a legislação atual seja mantida.

O chefe do Poder Legislativo, vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso, convocou uma coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira e garantiu que lutará para que a lei continue a ser cumprida pela empresa que presta serviço na cidade. Também participaram da entrevista o Lucas da Silva, assessor jurídico da Casa de Leis, e Maurilo Pimenta de Morais, diretor administrativo da Câmara.

Em 2011, o parlamentar fez uma lei que dá direito às pessoas de 60 anos utilizarem o transporte sem pagar passagem, porém agora, oito anos depois, o Sindicato entrou com a Adin.

Meidão explicou que a intenção da ação é que utilizem gratuitamente apenas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. “Então, com esse pedido deles, nós deixaríamos de atender de 12 a 14 mil pessoas idosas em Votuporanga”, contou. Ele lembrou que antes da assinatura do novo contrato de concessão do transporte, a empresa sabia que era obrigada a transportar gratuitamente pessoas com 60 anos ou mais.

Ainda conforme o presidente, o Interurbano alega que a lei é inconstitucional porque deveria ter sido feita pela Prefeitura, e não pelo vereador. No entanto, recentemente o prefeito convalidou (validou a lei criada por Meidão), então a legislação passa a ser validada pelo Poder Executivo.

Durante a coletiva, o presidente mostrou que está no Estatuto do Idoso que o prefeito pode fazer uma legislação municipal dando gratuidade no transporte para pessoas a partir dos 60 anos ou a partir dos 65 anos, então isso pode variar de cada município.

A partir de agora a Câmara irá contestar esse pedido de Adin e se for necessário, o Poder Legislativo vai encabeçar a realização de um abaixo-assinado, que será anexado ao pedido da Casa de Leis. “Queremos manter para essa população o direito do transporte gratuito”, destacou.

Por enquanto, até que seja concluído o processo, segue valendo a atual legislação, portanto pessoas de 60 seguem sem pagar passagem no transporte coletivo urbano.