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Cidade
Câmara de Votuporanga repudia projeto que aumenta taxas judiciárias
O texto foi apresentado na sessão de segunda-feira (22) da Casa de Leis
Por meio de uma moção assinada pelos 15 vereadores, a Câmara Municipal de Votuporanga repudia o projeto de lei que visa aumentar as taxas judiciárias no Estado de São Paulo. O texto foi apresentado na sessão de segunda-feira (22) da Casa de Leis.
A moção surgiu após a OAB de Votuporanga provocar a Câmara por meio de ofício, relatando que a 66ª Subsecção é contrária à aprovação da proposta, posição compartilhada pela maioria dos advogados da cidade.
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que tem como objetivo modificar a Lei n° 11.608/2003 (lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense).
Caso seja aprovada a proposta, haverá aumento das taxas judiciárias em todo o Estado, com a criação de novas taxas e do aumento dos custos, prejudicando os cidadãos que acessam a Justiça. Isso, conforme o texto da moção, afeta principalmente a população mais vulnerável, que enfrenta maiores dificuldades para acessar os tribunais.
Os vereadores apontam que o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo levantou dúvidas e questionamentos que devem ser considerados antes da aprovação do projeto. O Conselho está se mobilizando para suspender a tramitação do texto, uma vez que entre outras medidas previstas, destaca-se a proposta de aumento das custas processuais (de 1% para 1,5%) na Justiça estadual e a ampliação do Fundo Especial de Despesas do Estado de São Paulo.
A moção foi enviada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado André do Prado, para que seja distribuída a todos os demais legisladores, e ao deputado relator do projeto. O texto segue ainda para a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Votuporanga, para que o posicionamento da Casa de Leis seja comunicado a todos os associados, informando que a Câmara repudia a proposta. “Reafirmamos nosso compromisso com a defesa do acesso à Justiça e da garantia dos direitos fundamentais da população mais vulnerável, não admitindo medidas que possam restringir o exercício desses direitos”, destacam os vereadores.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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