O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, nesta quarta-feira (4), a prisão de réus condenados em segunda instância. Ao participar de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Moro citou exemplos recentes de criminosos postos em liberdade a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prisão só pode ocorrer quando não houver mais possibilidade de recursos.

Na avaliação do ministro, para não estimular a impunidade, o ideal seria que o Congresso aprovasse “logo” a prisão após condenação em segunda instância. “Na perspectiva da Justiça e da segurança pública, quanto antes, melhor, porque se remedia um problema que gera impunidade”.

Ainda segundo Sergio Moro, é absolutamente compatível com a presunção da inocência que uma condenação em segunda instância possa ser, de imediato, executada. Nesse sentido, ele citou países como Estados Unidos e França, “berços históricos da presunção da inocência”, como exemplos a serem seguidos em relação à execução das penas. “Estados Unidos e França, com duas tradições jurídicas diferentes, em ambos os países a execução se dá, como regra, após a condenação em primeira instância. Nem é em segunda instância”, disse.

Propostas

A Câmara dos Deputados e o Senado têm propostas diferentes para disciplinar a questão. Os deputados defendem que, em nome da segurança jurídica da norma, o melhor instrumento seria uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Já os senadores chegaram a defender um projeto de lei que altera do Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer a prisão em segunda instância. Para os senadores, essa seria uma maneira mais rápida e fácil de avançar na proposta, mas depois da pressão dos deputados, a maioria dos líderes concordaram em apoiar a PEC, já aprovada pela CCJ da Câmara.

Para Sergio Moro os dois instrumentos não são excludentes e qualquer um que seja adotado é válido. “O que eu analiso, objetivamente, é que cinco ministros [do STF] votaram no sentido de que a execução já era viável sem alteração na Constituição e na lei. O ministro que votou e formou maioria, o presidente [do Supremo] Dias Toffoli, ressaltou, expressamente, em seu voto, que a modificação da lei seria suficiente. Então, acho que há um espaço para modificar via lei. Agora, se pode fazer os dois, via lei ou Constituição, não existe necessidade de fazer opção. Os dois são válidos”, defendeu.

STJ

Também convidado para a audiência pública, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin criticou a PEC da prisão em segunda instância em debate na Câmara. Para o ministro, o Artigo 5 da Constituição Federal deve ser preservado na sua totalidade. “Quem mexe nesse artigo está abrindo possibilidade para mexer em outros temas. O Artigo 5, a meu juízo, só pode ser alterado para acrescentar direitos. A simples impressão de que algum direito esteja sendo retirado recomenda que evitemos esse percurso”, afirmou.

Ainda segundo Herman Benjamin, o tema está fulanizado. “Não precisamos citar nomes aqui. Esse debate é associado a algumas pessoas específicas”, disse.

O ministro do STJ criticou as condições das penitenciárias brasileiras, que, para ele, são “verdadeiras masmorras”.

“A dignidade da pessoa humana não chega nem no portão. No entanto, esse drama carcerário não deve interferir no debate que nós estamos tendo aqui. O debate aqui é para retirar os que estão na cadeia e não deveriam estar lá. A esmagadora maioria dos que estão presos hoje está lá por prisões provisórias”, destacou.