Franclin Duarte 
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A Prefeitura de Votuporanga aplicou uma multa de mais de R$ 49 mil à empresa RSM Engenharia Ltda., antiga responsável pelos serviços de manutenção da iluminação pública do município. A penalidade foi definida após a conclusão de processo administrativo que apurou falhas na execução do contrato e foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Município.

A decisão ocorre cerca de seis meses após o rompimento formal do contrato entre a administração municipal e a empresa. Segundo o processo administrativo, a RSM Engenharia descumpriu cláusulas previstas no Processo de Licitação, que tratava da prestação dos serviços.

Conforme o despacho administrativo, a empresa foi regularmente notificada sobre a abertura do processo e teve prazo para apresentação de defesa prévia. No entanto, as alegações apresentadas não foram acolhidas, após análise técnica e jurídica, que apontou irregularidades na execução contratual.

Com base no parecer jurídico, a Prefeitura determinou a aplicação de multa correspondente a 5% do valor total do contrato, totalizando R$ 49.792,61. Além da penalidade financeira, a RSM Engenharia foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o município enquanto perdurarem os motivos que levaram à punição, ou até que seja promovida eventual reabilitação administrativa, condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.

A decisão também determinou o envio de cópia do ato ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e o encaminhamento à Secretaria Municipal da Fazenda para adoção das providências necessárias à inscrição da multa aplicada. As sanções têm como base o artigo 87, incisos II e IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, que rege licitações e contratos da administração pública.

A rescisão 

A rescisão do contrato com a empresa ocorreu no final de maio. Na ocasião, a Prefeitura informou que a decisão se deu em razão do descumprimento do contrato, em razão das inúmeras reclamações sobre pontos escuros. Desde que assumiu a responsabilidade de cuidar da iluminação no município, no início de 2024, a prestadora de serviço se tornou alvo de críticas pela demora para atender chamados e efetuar a troca de lâmpadas queimadas.

Em meio às reclamações, no final de abril o prefeito Jorge Seba (PSD) anunciou que romperia o contrato, o que se concretizou cerca de um mês depois. Desde então, quem assumiu o serviço de iluminação pública em Votuporanga foi a empresa Cantóia & Figueiredo. De acordo com o último balanço divulgado pela Prefeitura, a nova empresa atendeu mais de 3,6 mil chamados sobre pontos escuros na cidade entre junho e setembro.