Daniel Castro
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O Ministério Público arquivou um inquérito que apurava questões dentro da Procuradoria do Município, no entanto o MP fez recomendações ao prefeito de Votuporanga, João Dado.

De acordo com a Promotoria, o inquérito civil foi instaurado no dia 14 de maio após chegar ao MP uma representação civil narrando possível não observação, por parte do prefeito João Dado, das garantias profissionais – como a independência técnica e funcional – dos procuradores jurídicos do município.

Uma pessoa foi ouvida e falou da possibilidade de existir violação à autonomia dos procuradores do município, na medida em que Dado, em determinados procedimentos, desconsiderou pareceres jurídicos cujo teor não lhe agradava, encaminhando o feito a outros procuradores que se manifestassem em conformidade com o entendimento dele. Também foi relatado que muitos memorandos subscritos pelo chefe do Executivo, quando aportam à Procuradoria do Município, não são protocolados e são entregues diretamente ao profissional que o prefeito sabe que atuará de acordo com suas pretensões e convicções.

Foram juntados documentos em atenção ao que foi narrado pelos procuradores jurídicos. Já para evitar possível violação aos princípios administrativos da impessoalidade, moralidade e legalidade, foi expedida uma recomendação administrativa ao prefeito. No ato, é frisando que a atribuição dos procuradores jurídicos é a defesa do interesse primário da Administração Pública.

Também foi recomendado que sejam mantidos documentados e numerados todos os atos do processo administrativo. A Promotoria reforça que o parecer jurídico, uma vez confeccionado, é documento público e não pode ser objeto de descarte ou substituição por outro.

O MP destaca ainda que a recomendação administrativa foi expedida e haverá acompanhamento a fim de investigar se seu conteúdo vem sendo atendido.

Por fim, a Promotoria aponta que não existindo motivos para o prosseguimento das diligências ou propositura de ação civil pública, promove o arquivamento do inquérito.

Prefeitura
“O arquivamento do inquérito pelo Ministério Público veio ao encontro das ações que já vinham sendo praticadas pela Prefeitura de Votuporanga, desde o início da gestão do prefeito João Dado, com a criação da Procuradoria Geral do Município.

Ao entender que a Recomendação Administrativa já vinha sendo cumprida, o Ministério Público decidiu pelo arquivamento do inquérito, favorecendo, assim, a Prefeitura de Votuporanga.

É importante ressaltar que a Prefeitura de Votuporanga foi uma das poucas Administrações Municipais a criar em sua estrutura uma Procuradoria Geral. A PGM tem como responsabilidade efetuar a advocacia do Município, pautada pelos princípios da legalidade. Entre as atribuições da Procuradoria consta representar judicial e extrajudicialmente o Município sempre em defesa do patrimônio público”.