Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal e a Prefeitura de Votuporanga irão enfrentar um novo desgaste com a população nos próximos dias. Já cansados de pagar tantos impostos e taxas, os votuporanguenses terão que enfrentar uma nova cobrança, que deve deixar a conta de água cerca de 15% mais cara.  

Isso porque o prefeito Jorge Seba (PSDB) e o superintendente da Saev Ambiental, Antônio Alberto Casali, têm até o próximo dia 15 para protocolarem na Câmara o projeto para a criação da “Taxa de Lixo”. A determinação faz parte do chamado Marco Legal de Saneamento Básico e é obrigatório para todas as cidades do Brasil. O município, inclusive, já foi notificado pelo Tribunal de Contas e o descumprimento acarreta ao governo municipal o crime de responsabilidade fiscal. 

“Essa não é uma exigência que parte do município, mas sim de uma lei federal. Desde 2016, Votuporanga vem sendo cobrada pelo Tribunal de Contas para que inicie a cobrança dessa taxa”, afirmou Antônio Alberto Casali, superintendente da Saev Ambiental. 

O objetivo do Marco Legal do Saneamento é garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Apenas 47% das cidades brasileiras fazem algum tipo de cobrança pela gestão do lixo e, mesmo nesses locais, o valor arrecadado cobre 54,3% das despesas, o restante sai do caixa, das prefeituras, ou, no caso de Votuporanga, do caixa da Saev, que fica sem recursos para investimentos. 

“No projeto, ainda em elaboração, a taxa/tarifa será incluída na conta de água. O valor a ser cobrado segue em análise, e por determinação do prefeito Jorge Seba será um valor justo, acessível aos cidadãos”, complementou a autarquia, em nota.

Oficialmente, o “valor justo e acessível” mencionado pela Saev ainda não foi definido, mas nos bastidores já se comenta que a nova taxa deve gerar um acréscimo de 15% em todas as contas de água no município. Alguns vereadores, inclusive, já se mobilizam para tentar abaixar esse percentual. 

Apesar de pesar no bolso do contribuinte, com a regulamentação federal, a Saev terá condições, segundo ela, de investir na ampliação e melhorias dos serviços prestados à população, à exemplo da implantação de novos Ecotudos, e nestes pontos, a oferta de mais serviços; contribuição para a execução do projeto de desassoreamento da Represa da Saev; incentivo ao desenvolvimento de programas socioambientais, entre outros.

Taxa já existe

Para o vereador Osmair Ferrari (PSDB), no entanto, a Taxa do Lixo já existe há tempos e está embutida no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o que, em tese, desobrigaria a Prefeitura de criar uma nova tarifa. Por esse motivo, ele já se posicionou contrário ao projeto. 

“Até 1998 essa cobrança vinha descriminada no carnê do IPTU, por exemplo, a pessoa que pagava R$ 100 de imposto, R$50 era de ‘IP’, que era o imposto predial, e o restante eram as taxas, inclusive a de limpeza e de coleta de lixo. Em uma sessão extraordinária no dia 24/12/1998, isso mesmo, véspera de Nata, foi atualizada a planta genérica do município e as taxas foram embutidas no valor do imposto. Ninguém deixou de pagar a taxa, elas só entraram no valor final do IPTU, sem os nomes de taxas, e em 1999, quando veio o carnê, teve inclusive muita contestação na Justiça porque o valor subiu muito, isso eu tenho tudo documentado”, disse Osmair. 

O parlamentar entende, portanto, que a criação desta nova taxa configuraria bitributação e, por isso, é contrário à cobrança. “O prefeito é obrigado a mandar esse projeto de lei para a Câmara, mas vou levar isso até o final. Entendo que essa taxa de lixo já está embutida no IPTU”, concluiu.