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Cidade
Prefeito veta lei que exigia a presença obrigatória de seguranças em escolas de Votuporanga
A iniciativa previa uma multa de até R$ 47 mil para instituições que não adotassem a medida, mas foi considerado inconstitucional
A presença de seguranças nas escolas de Votuporanga voltará a ser debatida na Câmara, dessa vez por conta do veto do prefeito (Foto: Prefeitura de Votuporanga)
O prefeito Jorge Seba (PSDB) vetou na quinta-feira (4) o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Votuporanga, que tratava da obrigatoriedade da presença de, pelo menos, um agente de segurança em todas as escolas da rede municipal e particular de ensino da cidade. A iniciativa previa uma multa de R$ 4,7mil a R$ 47 mil para instituições privadas que não adotassem a medida, mas foi considerado inconstitucional.
De acordo com a declaração de veto, publicada ontem no Diário Oficial do Município, o projeto é inconstitucional por não atender as determinações constitucionais que versam sobre a obrigatoriedade de qualquer proposta legislativa a criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
“Assim, com a obrigatoriedade de contratação de agentes de segurança pelo Poder Público, cria-se despesas obrigatórias de forma a gerar, sem dúvidas, um impacto orçamentário. O projeto de lei deveria ter sido acompanhado de um instrumento que proporcionasse a análise quantificada dos seus efeitos fiscais, a fim de viabilizar a respectiva avaliação ao longo do processo legislativo”, diz trecho do veto.
No veto o prefeito afirma ainda que, ao não cumprir a norma constitucional, não houve prévia deliberação sobre o custo-benefício das novas despesas obrigatórias para o Município.
“Inexistiu debate sobre as consequências do projeto de lei, sob o ponto de vista da despesa pública, como assinalado pelo constituinte derivado. Portanto, ao suprimir a formalização de tal mecanismo de diagnóstico financeiro do processo legislativo, foi descumprido o art. 113 do ADCT, razão pela qual o projeto de lei como um todo possui vício de inconstitucionalidade formal”, conclui.
A declaração de veto segue agora para a Câmara e deve ser votada na próxima sessão para manutenção ou derrubada.
O projeto O projeto é de autoria de todos os 15 vereadores. Conforme a propositura, os agentes de segurança deverão possuir formação em atividades de segurança privada, mas não poderão estar armados.
A presença do segurança, ainda conforme a lei, deverá ser realizada durante todo o período letivo em que haja alunos, professores e diretores e terá a finalidade de garantir a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência no âmbito escolar.
“Tal medida é necessária para garantir a segurança de alunos, professores e diretores que muitas vezes ficam vulneráveis a diversos tipos de ações que revelam insegurança e muitas vezes até ataques, como infelizmente já ocorreram em cidades de nosso país e do mundo”, diz a justificativa do projeto.
Efetivo A real necessidade da lei virou tema de discussão uma vez que o prefeito Jorge Seba (PSDB) se antecipou e já contratou agentes de segurança para todas as instituições de ensino municipais. Além disso, o prefeito criou um Comitê de Segurança Escolar que está visitando todas as escolas de Votuporanga para avaliar demais medidas de segurança complementares, e aumentou o efetivo da Polícia Militar no entorno dos colégios por meio da Atividade Delegada.
Dessa forma, para alguns, a lei foi considerada inócua. Para boa parte dos vereadores, porém, a medida ainda é necessária para garantir a presença fixa de seguranças nas escolas da rede pública municipal e também privada, sob a alegação de que passado o período de clamor popular, haveria a possibilidade de remoção dos agentes dessas instituições.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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