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Cidade
Projeto quer proibir execuções fiscais para dívidas inferiores a R$ 1,8 mil em Votuporanga
Iniciativa surge em meio à polêmica envolvendo as milhares de execuções promovidas pela PGM em meio ao andamento do Refis
A polêmica envolvendo as milhares de execuções fiscais promovidas pela PGM (Procuradoria Geral do Município) em meio ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), continua a refletir na Câmara Municipal. Na sessão de anteontem foi lido no expediente um projeto de autoria do vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB), que quer proibir a execução judicial de dívidas com o município inferiores a 400 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que equivale a cerca de R$ 1,8 mil.
As execuções fiscais têm gerado discussões na Câmara já há alguns dias e chegaram a provocar acusações de interferência do Poder Executivo no Legislativo, o que esquentou o clima nos bastidores da Casa. Tudo isso por conta de um projeto que ainda está em tramitação para suprimir um dispositivo da lei que instituiu o Refis, onde está disposto que, na hipótese de débitos ajuizados, a adesão ao Programa será condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios.
A proposta em questão ainda não entrou na pauta por conta das mudanças que ocorreram na Comissão de Justiça e Redação da Câmara e enquanto ela ainda segue em tramitação, Jura apresentou um outro projeto contra o grande número de execuções em andamento.
“Tal medida é extremamente necessária para evitar um grande número de execuções fiscais de valores irrisórios, bem como a longa duração de processos judiciais que congestionam e geram uma enorme despesa para o Poder Judiciário, para o Poder Público Municipal e para os contribuintes. Salientamos que tais créditos podem ser cobrados de forma alternativa ao processo de execução sem que tal medida configure renúncia de receitas tributárias”, justificou o vereador.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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