Para visualizar a notícia, habilite o JavaScript na página!
Impressão bloqueada!
Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link http://www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2024/05/notificada-pelo-tce-camara-de-votuporanga-vota-revogacao-do-aumento-escalonado-a-vereadores-na-segunda-n80380 ou as ferramentas oferecidas na página. Se precisar copiar trecho de texto para uso privado, por favor entre em contato conosco pelo telefone (17) 3422-4199 ou pela nossa central de atendimento: http://www.acidadevotuporanga.com.br/atendimento/fale-conosco
Cidade
Notificada pelo TCE, Câmara de Votuporanga vota revogação do aumento escalonado a vereadores na segunda
Parlamentares terão que votar novamente o aumento de seus salários, só que sem o dispositivo que previa reajustes anuais
A Câmara Municipal de Votuporanga irá votar na segunda-feira (27), o projeto que busca revogar o aumento escalonado no salário dos vereadores, que foi aprovado no ano passado. A medida, como noticiado com exclusividade pelo A Cidade, será necessária após o TCE (Tribunal de Contas do Estado) notificar o Legislativo sobre irregularidades na iniciativa, que poderiam provocar a reprovação das contas, caso não sejam corrigidas.
Para recordar, em dezembro de 2023 a Câmara aprovou, com apenas quatro votos contrários, um aumento de quase 40% no salário dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Com a aprovação, o subsídio dos vereadores vai dos atuais R$ 5 mil para R$ 7 mil e do prefeito irá saltar dos pouco mais de R$ 18 mil para R$ 25 mil, a partir de 2025.
A proposta foi aprovada em uma sessão movimentada, onde outros 14 projetos também foram votados. A iniciativa, que partiu da Mesa Diretora da Casa de Leis, trouxe como justificativa a falta de reajuste nos últimos anos e que os valores propostos visavam atender e recuperar os índices inflacionários perdidos nas legislaturas anteriores.
Até aí, conforme o TCE, tudo bem. O problema é que o mesmo projeto previa um reajuste “automático” para os anos de 2026, 2027 e 2028 de forma que, até o fim da próxima legislatura, os vereadores chegariam a receber R$ 7.770,00. Este escalonamento, na prática, visa evitar o desgaste que toda a votação de reajuste para vereadores gera junto à sociedade.
A regra da legislatura, no entanto, de acordo com o Tribunal de Contas, veda, de forma absoluta, a fixação de valores distintos para cada ano da legislatura.
“A regra da legislatura veda que os subsídios dos vereadores, que devem ser previamente fixados na legislatura anterior sejam fixados de modo escalonado, dado que tal prática configuraria verdadeiro reajuste. Tal restrição se circunscreve à esfera municipal, por expressa previsão constitucional”, disse o conselheiro do TCE, Robson Marinho.
Novo projeto Diante da notificação, a Mesa Diretora da Câmara de Votuporanga apresentou um novo projeto, mantendo o aumento de quase 40% no salário dos vereadores, só que sem os reajustes anuais. A propositura estava na gaveta desde o mês passado, mas agora foi pautada pelo presidente da Casa de Leis, Daniel David (MDB), para a próxima sessão ordinária.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2024/05/notificada-pelo-tce-camara-de-votuporanga-vota-revogacao-do-aumento-escalonado-a-vereadores-na-segunda-n80380
Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link {{link}} ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do jornal A Cidade estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Se precisa copiar trecho de texto para uso privado, por favor entre em contato conosco pelo telefone (17) 3422-4199 ou pela nossa central de atendimento: http://www.acidadevotuporanga.com.br/atendimento/fale-conosco
