Segundo dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de brasileiros, têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a quase 25% da população do Brasil. É um número expressivo e considerável, que requer atenção e cuidados dos nossos Governantes nos Municípios, Estados e União.
Precisamos de uma voz, dentro do nosso País que chegue até a opinião pública e que arrebanhe adeptos para a defesa das principais barreiras, enfrentadas por essa enorme parcela da População Brasileira. Quando achamos que as dificuldades de locomoção ou qualquer outra limitação, ocasionada pela deficiência, é um grande problema, fica evidenciado, que a maioria da população não tem consciência, do que realmente significa ser uma Pessoa com deficiência no nosso Brasil.
Quando convivemos com Pessoas com deficiência, seja ela qual for, começamos a perceber as dificuldades de acesso às políticas públicas ou ausência dessas políticas.
Quão difícil é inserir uma criança com deficiência em Escola que tenha o que ela precisa, para desenvolver ao máximo o seu potencial?
A L.D.B. (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) assegura em seu artigo 58° que a Educação da Pessoa com deficiência começa com zero ano, na Educação Infantil e vai ao longo da vida.
A Lei do Fundeb (Fundo que custeia a Educação) assegura que o valor da vaga para alunos com deficiência, deve ser repassado também para as escolas conveniadas. Entretanto, o Estado não repassava esse valor para as Escolas conveniadas, e só começou a repassar em 2022 por determinação do Governador Rodrigo Garcia ao assumir como Governador, ao meu pedido.
Para serem incluídas no mercado de trabalho, a Pessoa com deficiência tem que estar preparada, e só a Escola Especializada fazem essa formação no nosso Estado. O aluno com deficiência intelectual que frequenta a Escola Regular, não recebe esse atendimento.
A parceria com as Escolas Especializadas, limita em 30 anos a idade para frequentar a escola especializada, ainda que a Lei fale que ela tem, esse direito ao longo da vida.
É muito importante que Governo e Sociedade, pensem em ações para incluir de fato todos os Brasileiros, independentemente se possuem deficiência ou não. Quando foi aprovada a Lei Brasileira de Inclusão, também chamada “Estatuto da Pessoa com deficiência” em 2015, o objetivo era assegurar e promover, em condição de igualdade, o exercício dos direitos e das garantias fundamentais. Antes da promulgação dessa Lei, grande parte da legislação existente sobre o tema, incluindo a Constituição Federal de 1988, utilizava a expressão “pessoa portadora de deficiência”. Com o advento do Estatuto e de uma Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU, sobre o tema, foi feito um documento internacional, responsável por adotar oficialmente a expressão “Pessoa com deficiência”, adequando-se a concepção de que a deficiência é o resultado da interação dessa Pessoa, com o meio e não um problema individual.
Esse mesmo Estatuto, em seu artigo 4º § 2°, amplamente criticado por mim, em inúmeras entrevistas reza que: § 2° A Pessoa com deficiência, não está obrigada à fruição de benefícios decorrente de ação afirmativa.
Você leitor com certeza se escandalizou, com a não clareza, com a obscuridade do texto da Lei. Os deputados que aprovaram este texto em 2015, com certeza não o leram uma segunda vez e nem tentaram colocá-lo em prática.
Na tentativa de dar um uso para tão confusa redação, interpreto o mesmo, como o direito das Pessoas com deficiência, ou suas famílias de escolherem se querem, um Ensino Especializado, que atenda as reais necessidades do Educando, ou se contentam e preferem um Ensino comum.
O que cada um de nós pode provocar para fazer chegar até os Governos, a real necessidade de políticas públicas, que promovam a INCLUSÃO de Crianças, jovens e adultos com deficiência? Fica a reflexão.