Para visualizar a notícia, habilite o JavaScript na página!
Impressão bloqueada!
Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link http://www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2023/10/votuporanga-recebe-emenda-pix-de-r-1-5-milhao-n77441 ou as ferramentas oferecidas na página. Se precisar copiar trecho de texto para uso privado, por favor entre em contato conosco pelo telefone (17) 3422-4199 ou pela nossa central de atendimento: http://www.acidadevotuporanga.com.br/atendimento/fale-conosco
Cidade
Votuporanga recebe ‘emenda PIX’ de R$ 1,5 milhão
Informação foi revelada por um levantamento feito pelo TCE; na região outras três cidades foram beneficiadas com a modalidade
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) divulgou ontem um levantamento que indica que, entre janeiro de 2022 e agosto deste ano, 565 das 644 cidades paulistas fiscalizadas pela Corte receberam R$ 760 milhões por meio das chamadas “emendas PIX”, utilizadas para a liberação de recursos orçamentários diretamente aos Executivos locais. Dentre os municípios beneficiados está Votuporanga, que recebeu R$ 1,5 milhão, em 2022.
De acordo com o Tribunal, as “emendas PIX” incluem transferências estaduais e federais, regulamentadas por normativos que não exigem a celebração de convênios ou contratos nem prestações de contas. O impacto da falta de publicidade, de acordo com o órgão, é evidente. Conforme apurado pela fiscalização nos sites da transparência dos Governos Federal e Estadual, apenas 6% dos repasses federais feitos no ano passado tiveram suas prestações de contas divulgadas.
“Da forma como as coisas estão hoje, os gestores acabam não indicando claramente o destino dos recursos. Sem a demonstração adequada do uso das verbas transferidas, o controle externo e a sociedade não podem exercer o seu papel fiscalizatório”, disse o Presidente do TCE-SP, Sidney Beraldo.
No caso de Votuporanga, os recursos vieram do Governo Federal em julho do ano passado. O montante foi aplicado na revitalização do “trecho quatro” e construção de ciclovia na avenida Emílio Arroyo Hernandes, a Avenida do Pozzobon.
Além de Votuporanga, na região, também receberam “emendas PIX” as cidades de São Joé do Rio Preto (recebeu R$ 570 mil), Tanabi (R$ 500 mil) e Jales (R$1,1 milhão). Em todas elas o TCE apontou insuficiências na parte de transparência e prestação de contas.
Contas O levantamento feito pelo TCE revela também que muitas Prefeituras ignoram a obrigatoriedade de abertura de contas bancárias específicas para esses depósitos.
“O Governo Federal exige que seja criada uma conta por exercício. No Estado, nem isso existe, já que temos uma conta única para receber todas as emendas desse tipo, o que dificulta muito o nosso trabalho”, declarou Beraldo.
Diante disso, o Tribunal emitiu alerta aos gestores, reiterando as vedações previstas quanto à aplicação desses recursos em despesas com pessoal, encargos sociais e encargos referentes ao serviço de dívidas.
“Ainda que a legislação específica sobre esse tema seja insuficiente, os gestores têm obrigação, como administradores públicos, não só de promover a devida contabilização do dinheiro recebido, mas também de dar publicidade sobre o uso desses recursos. É importante destacar que isso será levado em conta no exame das Contas Anuais. Para o Tribunal, quem não fizer isso está cometendo uma falha grave. Podemos multar os responsáveis e ainda acionar o Ministério Público”, concluiu o presidente do TCE.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2023/10/votuporanga-recebe-emenda-pix-de-r-1-5-milhao-n77441
Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link {{link}} ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do jornal A Cidade estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Se precisa copiar trecho de texto para uso privado, por favor entre em contato conosco pelo telefone (17) 3422-4199 ou pela nossa central de atendimento: http://www.acidadevotuporanga.com.br/atendimento/fale-conosco
