Justiça declarou inconstitucional cargos de confiança atribuídos a servidores de carreira, o que deve gerar queda drástica de salários
Prefeitura terá que dispensar, imediatamente, mais de 200 servidores de carreira das funções de chefia que ocupam em várias secretarias (Foto: Prefeitura de Votuporanga)
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br
O TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que afeta diretamente mais de 200 servidores municipais efetivos que exercem cargos de confiança na Prefeitura de Votuporanga. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, após uma denúncia do ex-vereador e advogado, Hery Kattwinkel, e deve gerar uma queda drástica nos vencimentos de funcionários de carreira que atuam em funções de chefia.
A denúncia que deu origem à ação foi apresentada por Hery em 2022, sob o argumento de “acabar com os cabides de emprego”, se referindo aos cargos em comissão, que são de livre nomeação pelo prefeito. Ao analisar o caso, no entanto, o procurador de justiça Mario Luiz Sarrubbo avaliou que os cargos em comissão no município foram reduzidos sensivelmente, de forma que inexiste fundamentos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face dos cargos de provimento em comissão.
“Necessário ressaltar, ainda, ao todo foram previstos 45 cargos de provimento em comissão, incluso no cômputo os 15 Secretários Municipais, que revela adequação ao princípio da razoabilidade”, diz o procurador na ação.
O ato, então, se voltou contra funcionários de carreira que exercem cargos de chefia, como chefes de setores e chefes de divisão em todas as secretarias municipais. Estes recebem um acréscimo de salário por atuarem funções de confiança e chefia, o que foi questionado e declarado inconstitucional. Com isso, muitos destes terão reduções drásticas em seus vencimentos.
“Na hipótese em análise, sob a denominação de funções de confiança, o legislador municipal criou postos que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção superior, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais subalternas a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Dessa forma, as funções anteriormente destacadas são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, razão pela qual devem ser reconhecidas como inconstitucional”, complementa o procurador.
O acórdão foi publicado no final da tarde de quinta-feira (22) pelo TJ e como não prevê a chamada “Modulação”, a Prefeitura terá que dispensar imediatamente todos os servidores que ocupam os cargos declarados inconstitucionais.
Reestruturação é acelerada e busca evitar desmonte
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br
Diante da decisão judicial, que determinou a dispensa de mais de 200 servidores de carreira das funções de chefia de setor e de divisão, a Prefeitura de Votuporanga decidiu acelerar o processo de reestruturação de cargos na Administração Municipal, que já estava em andamento desde o ano passado. A afirmação foi feita pela secretária de Administração, Adréa Thomé, em entrevista exclusiva ontem ao A Cidade.
Segundo Adréa, a Prefeitura conta hoje com aproximadamente 2700 funcionários, incluindo a Saev Ambiental (Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente). Desses, cerca de 300 ocupam cargos de confiança, o que no entendimento da Administração Municipal, é razoável para a estrutura administrativa, mas não foi o que atendeu o TJ.
“Isso para nós é bastante complicado, dada as responsabilidades que essas pessoas exercem em todas as secretarias, que são funções de gestão propriamente dita. Então, justamente para que nós possamos estar resguardando o desempenho dessas atribuições é que se buscou fazer uma reavaliação de todas as atribuições. Nós contratamos uma empresa especializada em recursos humanos para que, com um olhar externo, possa resguardar total imparcialidade nesta reestruturação com todas as estruturas organizacionais”, disse a secretária.
A reestruturação mencionada pela secretária deve ficar pronta e ser encaminhada para a Câmara Municipal de Votuporanga em um prazo de até 30 dias. Por meio dela, a perspectiva é de que a maioria das funções sejam reestabelecidas, em consonância com a legislação.
“Estamos na fase final de elaboração deste projeto e também trabalhando na questão do dimensionamento de valores, pois ainda precisamos passar pelo crivo da Secretaria da Fazenda e da análise da Procuradoria Geral do Município. Depois disso já devemos encaminhar para votação na Câmara”, concluiu Andréa Thomé.
