Passado o primeiro turno da eleição municipal, é hora da retomada da agenda legislativa. Os embates eleitorais nas cidades com mais de 200 mil eleitores não devem postergar a votação de uma agenda “positiva” no Congresso Nacional. Por isso, reitero meu compromisso com a discussão de projetos capazes de impulsionar a economia brasileira.

Como presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura, considero prioritário na agenda a análise da Medida Provisória 579/2012, matéria que trata da redução da tarifa de energia elétrica a partir do próximo ano e também altera a legislação propondo a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de eletricidade.

O pacote energético lançado pelo governo prevê aporte de R$ 3,3 bilhões para substituir recursos da RGR (Reserva Geral de Reversão) e CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), dois dos nove encargos do setor elétrico que serão extintos para permitir a redução da tarifa de eletricidade. A redução do custo da energia é positiva e bem-vinda para melhorar a competitividade do setor industrial, mas a renovação das concessões do setor elétrico por meio de medida provisória será muito questionada.

Apesar da questão das concessões estar em discussão desde 2008 no âmbito do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), o governo lançou mão da MP supondo que o Parlamento, rapidamente, se posicione sobre um assunto dos mais complexos. Esse não é instrumento adequado, sua constitucionalidade é questionada por inúmeros juristas. 

Reafirmo que a referida prorrogação deveria ser tratada por meio de projeto de lei, único caminho para dissipar as incertezas jurídicas. O tratamento desse tema por meio de projeto daria maior clareza na definição da incorporação dos ganhos de investimentos já amortizados pelos atuais concessionários.

Apresentei 62 emendas à MP 579 e sou membro da comissão mista de deputados e senadores que vai analisar o texto antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado. Em linhas gerais, as emendas tratam da desoneração do setor ao aumento de prazo para a manifestação das concessionárias sobre o interesse em prorrogar o contrato; indenizações por gastos e do processo futuro para licitação à auditoria independente para arbitrar a amortização no final do processo.

Destaco ainda que é indispensável dissipar um clima de insegurança regulatória que se instalou a partir de sinais “intervencionistas” na medida editada.

Não menos importante é a Medida Provisória 577/2012, proposta que abriu espaço para intervenções do governo federal nas companhias elétricas que estão com situação financeira ruim. Na prática, a MP extingue a concessão atualmente controlada pelo Grupo Rede e o governo assume a prestação temporária do serviço público de energia elétrica. Concordo que o governo deve tomar iniciativas para garantir a qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, mas a atual legislação não prevê a intervenção. Se a MP não for aprimorada estabelecendo garantias e objetividade, causará grande incerteza no setor elétrico.

As emendas que apresentei a essa MP caracterizam aquilo que pode ser uma incapacidade na prestação de serviço adequado pelo concessionário em dificuldades, e de que forma isso pode ser rigorosamente previsto na legislação para que a intervenção, quando for necessária, não fique a critério de avaliações subjetivas.

A agenda legislativa inclui ainda a análise da Medida Provisória 576/2012, que cria a EPL (Empresa de Planejamento e Logística S.A.), o chamado pacote de logística para melhorar as condições de infraestrutura de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos brasileiros. É um programa dos mais ousados para destravar o nó logístico por meio de concessões e de PPPs (Parcerias Público-Privadas).

A MP 575/2012 complementa o aperfeiçoamento das PPPs com a definição de normas para licitação e contratação desse mecanismo. As PPPs se apresentam como alternativa para o país aumentar os investimentos em infraestrutura e também podem ter um papel fundamental para garantir um crescimento duradouro e sustentável. Há tempos como presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura tenho defendido tal tese e festejo o fato de que a referida medida provisória incorpora pontos importantes do projeto de lei 2892/2011, apresentado por mim sobre o mesmo tema. 

Em resumo, a missão do Legislativo é trabalhar já para o país continuar avançando no rumo do crescimento econômico e social. 

*Arnaldo Jardim é deputado federal (PPS/SP) e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional