No último dia três de abril tive que criticar novamente o governo federal, agora em pronunciamento na Câmara dos Deputados, pelo atraso no envio da proposta do novo Código de Mineração ao Congresso Nacional. Lamento profundamente também o fato de o Executivo querer tratar o marco regulatório do setor por meio de medida provisória.
Lembremos que estamos falando de novas normas para autorizar pesquisas e permitir a lavra, de modificação tributária do setor além da definição e constituição da agência reguladora do setor.
O governo age com irresponsabilidade ao demorar quase quatro anos para apresentar uma proposta e agora querer impor isso a toque de caixa. O novo Código merece debate aprofundado nas comissões temáticas da Câmara Federal e do Senado e não uma tramitação superficial, como pretende o governo. É uma atitude de desrespeito ao Congresso Nacional.
O governo não quer a transparência na discussão de uma das mais sensíveis questões nacionais? Ou não se lembra da nossa história?
No início dos 1960, a campanha das esquerdas nacionais “Minério não dá duas safras” alertava os brasileiros sobre a exploração intensiva dos recursos naturais minerais do País e sobre os preços irrisórios pagos por companhias internacionais que os exploravam. Além da baixa remuneração pelo que se extraía e da velocidade com que se arrancavam terras do solo brasileiro, sobravam cavas e buracos vazios sem proveitos cujos prejuízos só muito mais tarde mereceriam reprimendas ambientais.
Pois há mais de quarenta anos, várias safras de variados minérios e esburacados territórios depois, a atividade minerária brasileira continua regida por um alquebrado Código de Mineração concebido pela ditadura militar para dar conta dos desmandos denunciados pelas esquerdas e por indignadas gerações de brasileiros que viram literalmente a sua terra ir embora sob os seus pés.
O que vale ainda, com casuísmos de portarias e regulamentos contraditórios, é o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto presidencial nº 62.934, de 02 de julho de 1968. E, desde o ano passado, a extemporânea e ilegal suspensão de autorização de pesquisa e de concessão de lavras.
O ex-ministro das Minas e Energia, Antônio Dias Leite, calcula em artigo publicado n’O Globo (10/03/13) que esse último ato do governo reteve cerca de 40 mil requerimentos e 120 portarias de lavras. Um número impressionante quando se compara com a média anual de 26 mil requerimentos de pesquisa e de 280 portarias de lavra que o setor privado manteve entre 2008 e 2012.
Em março de 2010, o ministro Edison Lobão de Minas e Energia (que prosseguiu servido a presidente Dilma Rousseff), disse que a questão dos royalties da mineração é delicada. “Nós estamos concluindo estudos com o Ministério da Fazenda, estudando o que fazer com os royalties que são baixos no Brasil. Porém, existe uma carga tributária elevada, nós não podemos retirar de nossos mineradores a competitividade no exterior. Então é uma questão delicada que precisa ser examinada com a razão e não com a emoção”, disse Lobão ao sair de audiência pública sobre o novo código mineral na Câmara dos Deputados.
Nas suas contas, naquela época, avaliava que, sem alterar a carga tributária, os royalties do setor mineral poderiam ficar em torno de 6%. Tudo estava em estudo: ”Acredito que em 30 dias teremos uma posição”, dizia o ministro.
Além de tratar do valor dos royalties, o que o Estado precisa fazer há muito tempo – e de maneira decente, em projeto responsável – é definir um marco regulatório para as questões minerais (que incluirá o petróleo e o meio ambiente), a sua agência regulatória (que passa pela reformulação e modernização dos órgãos setoriais) e uma política estratégica que não confunda recursos naturais com reserva de caixa do Tesouro Nacional.
A indefinição do Executivo é prejudicial ao País porque trava investimentos no setor, impede desenvolvimento tecnológico estratégico e traz incertezas, abdica-se assim da função estratégica para o futuro do País que a utilização racional, sustentável dos nossos recursos naturais deverá trazer!
*Arnaldo Jardim é deputado federal pelo PPS-SP e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura
