Celso Penha Vasconcelos é advogado, doutorando em Direito pela Universidade de Extremadura – Badajos/Espanha; mestre em Direito pela Universidade Mackenzie – São Paulo/SP
Há poucos dias, por iniciativa da Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, o Governo Federal lançou um sistema nacional que visa simplificar o processo de fechamento de empresas.
A promessa é que o empresário poderá fechar uma empresa, num só dia e num só balcão (Junta Comercial), sem a necessidade de apresentar as certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários, o que até então vinha impedindo o fechamento de milhares de empresas e complicando a vida de inúmeros empresários.
Atualmente, existe um número inacreditável de empresas chamadas de “mortas-vivas”, ou seja, inativas, mas que ainda não foram fechadas e/ou baixadas legalmente em razão da enorme burocracia e a exigência de apresentação das certidões negativas mencionadas.
É de se mencionar que as empresas que se encontram nessa situação normalmente não podem apresentar as mencionadas certidões negativas, uma vez que possuem débitos de diversas naturezas, o que impossibilita o respectivo fechamento, acarretando uma enorme dor de cabeça aos seus empresários.
Com o novo sistema, além da diminuição da burocracia, eventuais débitos das empresas serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis, possibilitando, assim, o fechamento da referida empresa.
A redução da burocracia para que o fechamento de uma empresa ocorra num único dia, como promete o Governo, é um fato bastante importante para o empresariado, mas o maior empenho deveria ocorrer para facilitar a abertura de empresas, o que provocaria a geração de novos empregos e maiores divisas para o país, melhorando a qualidade de vida dos brasileiros.
Abrir uma empresa no Brasil, atualmente, demanda, em média, mais de 100 dias e uma peregrinação do empresário por aproximadamente nove órgãos diferentes, o que em muitos casos acaba inviabilizando o empreendimento.
Esperamos que, em breve, a abertura de uma empresa possa ser realizada nas mesmas condições propostas para o fechamento, ou seja, num único dia e num único balcão, muito embora, ainda não sabemos sequer se o objetivo do Governo para o fechamento será de fato alcançado.
Entretanto, a partir de agora vislumbramos uma pequena claridade no fim do túnel, pois, apesar de ainda não ter conseguido, o Governo está buscando resolver uma situação que há muito tempo assombra o empresariado brasileiro.
