O e-CAC é o mesmo que na prática pelo Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) disponível no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil para acesso as informações de forma segura, que pode ser possível acessar informações pessoais e das empresas, como declaração de renda e outras.
Lançado desde dezembro de 2005 e o mais incrível que pareça, muitas pessoas e empresários sequer conheçam suas funções.
Para se ter uma ideia, mensalmente, mais de 5.000.000 (cinco milhões) de serviços.
Trata-se de uma verdadeira revolução na desburocratização das relações nos serviços entre a Receita Federal e seus contribuintes que somente de pessoas (pessoas físicas) foram mais de 28 milhões permitindo que sejam acompanhadas o seu processamento e verificando eventuais pendências.
Já há muitos anos, pessoas e empresas dispendem um grande tempo para resolver problemas ou fazer solicitações e esse tempo segundo pesquisas eleva o que chamamos de custo-brasil aumentando cada vez mais os custos.
Conforme disponível no endereço eletrônico do Wikipedia “O Custo Brasil é um termo genérico, usado para descrever o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem o investimento no Brasil, dificultando o desenvolvimento nacional, aumentando o desemprego, o trabalho informal, a sonegação de impostos e a evasão de divisas. Por isso, é apontado como um conjunto de fatores que comprometem a competitividade e a eficiência da indústria nacional.
Alguns exemplos são:
• Déficit público elevado;
• Burocracia excessiva para criação e manutenção de uma empresa;
• Burocracia excessiva para importação e exportação, dificultando o comércio exterior;
• Carga tributária alta;
• Altos custos trabalhistas;
• Altos custos do sistema previdenciário;
• Legislação fiscal complexa e ineficiente; entre outros.
Para se ter uma ideia do cenário, em estudo feito pela FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) que levantou informações junto a 1180 indústrias para mostrar que em 2012 o setor gastou R$ 24,6 bilhões com a burocracia tributária. Em média, essas empresas despenderam R$ 16,3 bilhões com pessoal, R$ 6,5 bilhões com obrigações acessórias e terceirização de serviços fiscais e R$ 1,8 bilhão com disputas judiciais
O acesso ao Portal e-Cac pode ser feito por senha ou certificado digital. O Certificado digital pode ser adquirido em vários lugares e através deste, além de permitir empresas a emitirem seus documentos eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), também é possível acompanhar informações e notificações, isso mesmo, visto que no portal existe uma caixa de correio eletrônico que serve de meio de comunicação entre a Receita Federal e seus contribuintes. Um exemplo clássico ocorre quando uma empresa é excluída ou recebe uma notificação para recolhimento de algum tributo e desconhece o fato, nesse instante, normalmente existem prazos e que se forem perdidos, podem incorrer em multas ou até em exclusão, ou melhor, retirada do regime de pagamentos de impostos, como o Simples Nacional. Esse regime ou forma de pagamento dos impostos existe para todas as empresas que ao abrirem já fazem sua opção, como o que ocorre com o Microempreendedor Individual.
