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Cidade
Prefeitura de Votuporanga protocola na Câmara projeto para realização de novo Refis
O projeto, protocolado pela Prefeitura, foi lido no expediente da sessão ordinária de segunda-feira (27)
O projeto, protocolado pela Prefeitura, foi lido no expediente da sessão ordinária de ontem e segue agora para tramitação (Foto: Prefeitura de Votuporanga)
A Câmara Municipal de Votuporanga iniciou as discussões sobre a realização de um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) no município. O projeto, protocolado pela Prefeitura, foi lido no expediente da sessão ordinária de segunda-feira (27) e segue agora para tramitação nas Comissões Permanentes da Casa.
A proposta atende a uma demanda da população e dos próprios vereadores, que chegaram a protocolar pelo menos três pedidos com essa finalidade nos últimos seis meses. O último deles foi feito pelo vereador Nilton Santiago (MDB), mas antes dele, Daniel David (MDB) e Jura (PSB) também já tinham solicitado a medida, que busca atender contribuintes que demonstraram dificuldades para quitar seus débitos com a Prefeitura em razão da atual conjuntura econômica, mas que desejam colocar as dívidas em dia.
Diante dos apelos, o prefeito Jorge Seba (PSDB) mandou o projeto para a Câmara. A iniciativa prevê até 100% de desconto dos juros e multa para quem efetuar o pagamento à vista de débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Para pagamento em duas parcelas a exclusão será de 90% dos juros e multa; em três parcelas o desconto será de 85%; em quatro de 80% e assim sucessivamente até o máximo de oito e dez parcelas, onde a exclusão será de 60% dos juros e multas.
“O Refis 2023 reconhece que a grave crise econômica que o País vem atravessando, vem atingindo diversos ramos, tais como indústria, comércio entre outros, causando desemprego ao contribuinte, afetando diretamente em sua renda familiar. Nada mais coerente, portanto, que a Administração Municipal ofereça condições aos contribuintes para a regularização de seus débitos com o Tesouro Municipal, possibilitando-lhes participar plenamente dessa nova realidade”, diz a justificativa do projeto.
Caso seja aprovado pela Câmara, o prazo para adesão ao programa de Recuperação Fiscal será no período de 10 de abril a 26 de maio de 2023. Serão beneficiados aqueles que possuem tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022 como, por exemplo, IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários.
De foram Não entram no Refis os débitos referentes à infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações devidas ao município por dano causado ao patrimônio e débitos com a Saev Ambiental No último Refis, realizado no em 2021, a Prefeitura arrecadou R$8,3 milhões com o programa. Na ocasião, 3,7 mil contribuintes renegociaram suas dívidas com o município.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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