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Cidade
Câmara de Votuporanga deve votar na segunda lei que multa quem discriminar autistas na cidade
A iniciativa já passou pelas comissões permanentes da Casa e depende apenas do presidente, Daniel David (MDB)
A Câmara Municipal de Votuporanga deve votar na próxima segunda-feira (6) um projeto, de autoria do vereador Chandelly Protetor (Podemos), que prevê punição para pessoas e empresas que discriminarem cidadãos com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A iniciativa já passou pelas comissões permanentes da Casa e depende apenas do presidente, Daniel David (MDB), o pautar para entrar em votação.
Pela proposta, define-se como discriminação contra as pessoas com TEA qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que anule ou prejudique os direitos das vítimas.
“As pessoas com TEA enfrentam rotineiramente atos discriminatórios, que se manifestam de diferentes formas, em atitudes disfarçadas ou explícitas, que podem ocorrer na escola, na rua, nos hospitais, no restaurante, no trabalho ou em qualquer lugar, e que muitas vezes têm consequências devastadoras para quem é vítima”, disse Chandelly Protetor, autor do projeto de Lei.
De acordo com a proposta, a pessoa ou empresa que comprovadamente cometer este tipo de discriminação poderá ser autuada entre 200 e 400 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que equivale a cerca de R$1 mil. A vítima terá que registrar um Boletim de Ocorrência e apresentar a cópia para o setor de posturas da Prefeitura.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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