Para visualizar a notícia, habilite o JavaScript na página!
Impressão bloqueada!
Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link http://www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2023/04/camara-mantem-veto-a-projeto-que-previa-multa-para-quem-discriminar-autistas-em-votuporanga-n75413 ou as ferramentas oferecidas na página. Se precisar copiar trecho de texto para uso privado, por favor entre em contato conosco pelo telefone (17) 3422-4199 ou pela nossa central de atendimento: http://www.acidadevotuporanga.com.br/atendimento/fale-conosco
Cidade
Câmara mantém veto a projeto que previa multa para quem discriminar autistas em Votuporanga
veto foi fundamentado em um parecer da PGM (Procuradoria Geral do Município)
A Câmara Municipal de Votuporanga manteve, na sessão ordinária de segunda-feira (3), o veto do prefeito Jorge Seba (PSDB) ao projeto de lei que previa multa para quem discriminasse autistas na cidade. O veto foi fundamentado em um parecer da PGM (Procuradoria Geral do Município), que apontou a inconstitucionalidade da iniciativa, que era de autoria do vereador Chandelly Protetor (Podemos).
Como noticiado pelo A Cidade, o projeto havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores, mas o chefe do Executivo municipal considerou que a lei é inconstitucional. Isso porque, com base em aspectos jurídicos, o projeto é considerado incompatível com a ordem constitucional vigente, pois viola o pacto federativo no que diz respeito à repartição de competências.
“As formas e mecanismos de proteção e integração social das pessoas com deficiência é objeto da competência normativa geral da União, portanto imune à regulação local; é de relevância e interesse nacional, pois trata de medidas destinadas a conferir efetividade à Constituição Federal e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, diz a justificativa de veto.
A fundamentação do veto convenceu os vereadores, que também já haviam recebido um parecer semelhante de uma das consultorias do Legislativo. Dessa forma, não houve resistência no plenário a propositura foi arquivada.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2023/04/camara-mantem-veto-a-projeto-que-previa-multa-para-quem-discriminar-autistas-em-votuporanga-n75413
Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link {{link}} ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do jornal A Cidade estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Se precisa copiar trecho de texto para uso privado, por favor entre em contato conosco pelo telefone (17) 3422-4199 ou pela nossa central de atendimento: http://www.acidadevotuporanga.com.br/atendimento/fale-conosco
