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Cidade
Prefeitura de Votuporanga publica decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações
A regulamentação se dá em meio a repercussão da chamada “Marcha dos Prefeitos”, que aconteceu em Brasília no último dia 31
O prefeito Jorge Seba (PSDB) regulamentou, por meio de decreto, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, popularmente conhecida como “nova Lei de Licitações”. A regulamentação se dá em meio a repercussão da chamada “Marcha dos Prefeitos”, que aconteceu em Brasília no último dia 31, e resultou na prorrogação do prazo para os órgãos da administração pública se adaptarem à legislação até dezembro deste ano.
Para entender, a nova Lei de Licitações foi sancionada em 2021 e passaria a valer por completo a partir de 1º de abril, após dois anos de transição. As mudanças, que incluem União, Estados e municípios, foram formuladas para aumentar a eficiência da gestão pública e evitar casos de corrupção.
Com o adiamento, formalizado por meio de uma Medida Provisória, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. Foi justamente com base nessa perspectiva que Seba regulamentou a nova lei no município.
De acordo com o governo, a nova lei de licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. Entre as mudanças estão a criação de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, a adoção do pregão em todas as esferas da administração pública; a criação do sistema de compras do governo Federal (compras.gov.br), entre outras.
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