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Cidade
Critérios impedem que inexperientes sejam candidatos ao Conselho Tutelar de Votuporanga
Em Votuporanga serão realizadas três etapas para a escolha dos cinco colhereiros tutelares do município
Diferentemente do que muitos pensam, não é qualquer pessoa que pode ser candidata a conselheiro tutelar. Para participar do pleito, que em Votuporanga ocorrerá no dia 1º de outubro, os interessados precisam ter experiência na área de defesa ou atendimento de crianças e adolescentes.
O critério é estabelecido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Municipal 5.293, em seu artigo 32, em que constam os requisitos para ser conselheiro tutelar.
De acordo com o ECA, o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
Em Votuporanga serão realizadas três etapas para a escolha. A primeira é eliminatória e consiste no processo de habilitação dos pré-candidatos. Em uma das etapas, os pré-candidatos realizarão prova escrita e prova prática executadas em duas fases: avaliação de conhecimentos gerais sobre o ECA e avaliação de conhecimentos básicos de informática.
Nos interessados em participar da eleição devem se inscrever de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, de 10 a 31 de maio. As inscrições serão realizadas na sede do CMDCA, na avenida João Gonçalves Leite, 4.705, no Jardim Alvorada.
Atendimentos O Conselho Tutelar de Votuporanga prestou mais de 10 mil atendimentos à população em 2022. O órgão tem como objetivo zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e adolescentes e garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos.
Entre os destaques dos atendimentos realizados em 2022 estão mais de 3.800 atendimentos e orientações no Conselho Tutelar; 493 registros de alunos faltosos, em sua maioria ainda devido à pandemia; mais de 175 encaminhamentos e requisições para serviços da rede, como CRAS, CREAS e entidades. Os conselheiros realizaram mais de 1.650 visitas domiciliares; e oficializaram mais de 350 pedidos de vaga ou transferência em creche e escolas municipais, entre outros atendimentos.
Atribuições do órgão Os conselheiros têm como atribuição fiscalizar se a família, comunidade, sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando para que todos esses cumpram com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Por isso, sua atuação é independente de qualquer esfera governamental, utilizando dela apenas estrutura necessária para execução dos trabalhos a serem desenvolvidos.
Plantão O Conselho Tutelar está localizado na rua Tietê, nº 3.059 (Santa Eliza) e os telefones são (17) 3422-2288 e 3422-4468, além do contato do plantão 24h através do celular (17) 98134-5442.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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