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Cidade
Votuporanga ganha comissão para proteger as crianças e combater o trabalho infantil
O Executivo publicou um decreto que cria a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Com o propósito de cumprir a legislação de proteção integral das crianças e adolescentes e de proibição do trabalho infantil, uma nova comissão foi criada em Votuporanga.
Nesta semana o Poder Executivo publicou um decreto que “Constitui Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Votuporanga”. Há uma série de garantias para serem alcançados pelo grupo, entre elas garantir o direito à formação profissional do adolescente e o investimento em políticas públicas de proteção, promoção e garantia dos direitos da infância.
A comissão tem ainda comprometimento com o Sistema de Garantia de Direitos com o enfrentamento ao trabalho infantil. Devem também ser adotas medidas eficazes para o cumprimento da meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2030. É dever da comissão fazer o controle social das ações e programas governamentais destinados à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil.
O grupo é composto por 16 pessoas de autarquias e secretarias da Administração Pública e busca mobilizar a sociedade para a defesa dois direitos das crianças e adolescentes por meio do combate às novas configurações do trabalho infantil/trabalho desprotegido. Essas irregularidades privam as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, prejudicando seu desenvolvimento físico e mental.
Entre as ações previstas está a identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e realizar mobilização nos territórios a partir das incidências desses casos, visando propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação.
Trabalho infantil na cidade O último Censo/IBGE é de 2012 e a apresenta os seguintes dados: referência de 10 a 13 anos de idade: 118 pessoas ocupadas; 14 ou 15 anos: 405 pessoas ocupadas; 16 ou 17 anos: 1.106 pessoas. A partir dos 14 anos de idade o adolescente pode ser contratado na modalidade Jovem Aprendiz.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2023/05/votuporanga-ganha-comissao-para-proteger-as-criancas-e-combater-o-trabalho-infantil-n75730
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