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Cidade
Após derrubada do veto, Câmara de Votuporanga promulga lei do ‘freio’ às execuções fiscais
A sanção tácita se deu após a derrubada do veto à proposta, por unanimidade, em meio a um confronto direto entre os vereadores e a PGM
A Câmara promulgou na sexta-feira (28) o polêmico projeto que freia as execuções fiscais no município, mas embates estão longe do fim (Foto: Assessoria)
O presidente da Câmara Municipal de Votuporanga, Daniel David (MDB), promulgou ontem a lei que impõe certos “limites” à atuação dos procuradores municipais nas execuções fiscais. A sanção tácita se deu após a derrubada do veto à proposta, por unanimidade, em meio a um confronto direto entre os vereadores e a PGM (Procuradoria Geral do Município).
Com a promulgação a iniciativa se torna lei e estabelece que na hipótese de débitos ajuizados, a adesão ao programa de recuperação fiscal será condicionado ao pagamento dos honorários advocatícios, somente daqueles em que houver ocorrido a citação válida no processo de execução fiscal. Além disso, firma que os honorários advocatícios terão como base de cálculo o valor pactuado da dívida, após negociação, e não mais o valor bruto, como era antes.
Como todos sabem, o Refis já acabou, mas, além de mandar um recado de independência para a PGM, os vereadores derrubaram o veto de olho no efeito retroativo do ato. Com a nova legislação, eles esperam que os moradores possam reaver parte do que tiveram que pagar de honorários.
Este aliás, foi um dos principais pontos elencados na declaração de veto, onde se argumentou que a iniciativa violaria um ato jurídico perfeito (já consumado com a negociação do Refis) e o direito adquirido, o que tornaria a lei inconstitucional. Os parlamentares, contudo, não acataram os argumentos de inconstitucionalidade, o que deve gerar novos embates jurídicos e mais confrontos entre a Câmara e a PGM.
Vereadores discutem três projetos na sessão de segunda-feira
Os vereadores da Câmara Municipal de Votuporanga irão discutir três projetos na sessão ordinária da próxima segunda-feira (31). Duas propostas são de autoria do Poder Executivo e a terceira busca a outorga de um título de Cidadão Votuporanguense.
O primeiro projeto é de autoria do Poder Executivo e pede a inclusão de alguns imóveis da Vila Carvalho na lei que autorizou a doação para moradores do bairro rural em 2016.
A alteração proposta, segundo a Administração Municipal, se dá pela necessidade de inclusão de outros imóveis localizados na Vila Carvalho que à época da aprovação da referida lei possuíam pendências documentais que impossibilitavam as doações, pendências estas que agora foram regularizadas, possibilitando a doação desses imóveis às demais famílias que residem no local.
A segunda proposta busca adquirir equipamentos de energia fotovoltaica e/ou materiais permanentes, por meio de processo licitatório e após, doá-los às entidades assistenciais de Votuporanga, a fim de contribuir diretamente no auxílio de suas despesas, trazendo uma redução em seus custos.
Já o título de Cidadão Votuporanguense a ser votado é de autoria do vereador Serginho da Farmácia (PSDB) e busca reconhecer os relevantes serviços prestados à comunidade pelo advogado Reinaldo Cangueiro. Além de profissional do direito, Cangueiro é piloto de rally, tendo como membros de sua equipe alguns votuporanguenses.
“Na trajetória de Cangueiro, além de sua forte equipe de corrida, traz consigo o apoio e amizade de filhos da nossa querida Votuporanga. Dentre tantos, Glaucio do Posto Village, Maurício da Casa do Tapeceiro, Cavalini da loja Moda Ká, Clidão da Facchini, entre outros diversos amigos, que fazem parte de sua história, e que ajudaram a alcançar ainda mais títulos”, diz a justificativa.
A sessão da Câmara de Votuporanga começa às 18h e será transmitida ao vivo pela TV Unifev e redes sociais do Legislativo.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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