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Cidade
Em pé de guerra com a Procuradoria, Câmara de Votuporanga derruba veto ao ‘freio’ das execuções fiscais
Vereadores não acataram o argumento de inconstitucionalidade e rejeitaram, por unanimidade, o veto após desagravo na tribuna
Em mais um capítulo do confronto direto entre a Câmara Municipal de Votuporanga e a PGM (Procuradoria Geral do Município), os vereadores derrubaram, por unanimidade, o veto ao projeto que impõe certos “limites” à atuação dos procuradores municipais nas execuções fiscais. Os parlamentares não acataram o argumento de inconstitucionalidade e mantiveram a integralidade da proposta que, se não for sancionada pelo prefeito Jorge Seba (PSDB), deve ser promulgada pela própria Casa de Leis.
Para recordar, o projeto surgiu em meio à polêmica envolvendo as milhares de ações de cobrança ajuizadas pela PGM em meio ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Ele suprime um dispositivo da lei que instituiu o Refis, onde está disposto que, na hipótese de débitos ajuizados, a adesão ao Programa será condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios. Este dispositivo, segundo os autores, estaria motivando as execuções, uma vez que os honorários advocatícios (10% do valor de cada ação) vão para os próprios procuradores.
Antes da derrubada do veto, porém, houve certo desagravo na tribuna. Dando a entender que representava os demais vereadores, Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB), criticou a participação de um dos procuradores na reunião semanal entre o Executivo e o Legislativo. Para ele, a intervenção foi inoportuna e causou constrangimentos.
“O procurador participou da reunião e fez uma explanação longuíssima, onde a maioria das palavras que ele tratava era sucumbência, portanto pressupõe-se que ele veio aqui para defender a sucumbência. Nós sugerimos que a procuradoria iniciasse as execuções após o prazo do Refis, mas ignoraram tanto que mais de 4 mil ações foram propostas. Quem deve, tem que pagar, mas não da forma como foi colocado, tem que ter um equilíbrio e é isso que esse projeto está fazendo”, pontuou Jura.
O vereador, porém, foi além e disse que a não derrubada do veto implicaria em prejuízo para a população e no fortalecimento da injustiça. “Se acatarmos o veto, com toda a certeza, teremos centenas e centenas de ações contra a Prefeitura, e qual que é o problema aí: a brincadeira vai sair muito mais cara. Quando o procurador aciona as pessoas que devem para a Prefeitura, é ele quem recebe a sucumbência, mas quando as pessoas ganham uma ação, não são os procuradores que pagam a sucumbência e as custas, é a Prefeitura, ou digo mais, é o povo de Votuporanga que vai pagar”, completou.
Após o desagravo na tribuna o veto foi colocado em votação e todos os vereadores se manifestaram pela derrubada. A proposta segue agora para o gabinete do prefeito Jorge Seba que tem 48 horas para promulgar a lei. Caso contrário, a iniciativa volta para a Câmara que, neste caso, fará a sanção tácita da iniciativa.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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