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Cidade
Vereadores de Votuporanga discutem veto e mais seis projetos na sessão de segunda-feira
Isso porque o presidente da Casa, Daniel David (MDB) pautou seis projetos para a ordem do dia
Depois de uma sessão sem projetos no retorno do recesso de meio de ano, a próxima reunião da Câmara Municipal de Votuporanga, na segunda-feira (24) promete ser movimentada. Isso porque o presidente da Casa, Daniel David (MDB) pautou seis projetos para a ordem do dia, além do veto da Prefeitura ao projeto que tinha como objetivo ‘frear’ as execuções fiscais no município em meio ao Refis.
O veto é referente ao projeto Nº 51/2023, de autoria dos vereadores Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB), Cabo Renato Abdala (Patriota) e Mehde Meidão (União Brasil). Ele suprime um dispositivo da lei que instituiu o Refis, onde está disposto que, na hipótese de débitos ajuizados, a adesão ao Programa será condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios. Este dispositivo, segundo os autores, estaria motivando as execuções, uma vez que os honorários advocatícios vão para a PGM.
O Poder Executivo vetou parcialmente o projeto com a justificativa de que alguns dispositivos da proposta são inconstitucionais, ao violarem, respectivamente, a competência privativa da União em legislar acerca de direito processual, bem como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito quando permite a retroatividade de seus efeitos. Os vereadores agora vão discutir se derrubam ou mantêm o veto.
A Câmara irá discutir ainda cinco projetos de lei referentes a liberação de recursos para entidades assistenciais do município. A sexta propositura é de autoria da Mesa Diretora para a criação de um cargo de agente de serviços internos.
A proposta legislativa, segundo sua justificativa, visa aperfeiçoar o quadro de servidores, no intuito de adequar a realidade dos serviços necessários ao bom andamento dos trabalhos, propondo a criação do cargo de provimento efetivo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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